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PLO 0008/19-AL Dispõe sobre a devolução de taxa de matrícula pelas instituições de ensino superior privada e dá outras providências. 07/02/2019 Deputada Telma Gurgel ver
Arquivado com base alínea "f" do inciso II do art. 19 e inciso II do art. 156 do Regimento Interno - Parecer da CCJ-AL, concluiu pela inconstitucionalidade.
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