Por Everlando Mathias
11/09/2018 - 19:36:05

Deputados aprovam PL que institui Programa de Aposentadoria Incentivada aos servidores do Tjap

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Os deputados amapaenses aprovaram, por unanimidade dos presentes, na sessão desta terça-feira (11), o Projeto de Lei (PL) nº 0003/18, do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (Tjap), que institui o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), destinado aos integrantes do quadro de servidores efetivos do Judiciário amapaense. De acordo com o projeto, a aposentadoria será voluntária, não sendo ninguém obrigado a aderir ao programa.

Como incentivo à adesão, magistrados e servidores terão como pagamento, a título de indenização, o valor correspondente a 25% sobre o subsídio, no caso de magistrado, ou sobre a soma do vencimento e da gratificação judiciária, no caso de servidor, multiplicado pelo número de anos trabalhados em cargo efetivo ou em comissão. Inicialmente, 52 servidores efetivos atendem às exigências da aposentadoria por tempo de serviço, ou seja, tenha contribuído até 30 de junho deste ano com a Previdência Social do Estado do Amapá (Amprev).

De acordo com o montante de recursos das remunerações dos referidos servidores, com a implantação do PAI, será revestido para reposição do quadro com novos servidores (cujos custos são menores), além do que ensejará a economia real para o poder Judiciário. "Exemplo: se um servidor ganha três mil reais, multiplica esse valor por 30, que é a quantidade de anos de contribuição, chegará ao total de 90 mil. Pagaremos de indenização 25%, ou seja, além da aposentadoria, ele ainda receberá 22.500 reais", explicou o presidente do Tjap, desembargador Carlos Tork.

Caso a iniciativa atraia 100% dos servidores que se enquadram nos critérios, a redução na folha de pagamento será em torno de R$ 3 milhões por ano. A deputada Janete Tavares (PPS) parabenizou a iniciativa do presidente do Tjap, que discutiu junto com os membros das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e de Orçamento e Finanças (COF) as alterações no projeto, visando valorizar o servidor.

Para o presidente da COF, deputado Max da AABB (SD), a iniciativa de reunir na segunda-feira (10) com as partes envolvidas no projeto fortaleceu as discussões. Os servidores do Judiciário amapaense acompanharam da galeria do plenário a aprovação dos quatro Projetos de Lei de interesses dos servidores do Tjap. O primeiro é o que institui o Programa de Aposentadoria Incentivada. O outro dispõe sobre a Reposição Salarial de 2,45% aos vencimentos dos serventuários efetivos integrantes do quadro de pessoal permanente do Judiciário, dos cargos em comissão, das funções de confiança e das gratificações devidas aos servidores civis e militares à disposição do Tjap.

O terceiro PL aprovado dispõe sobre a reposição salarial de 3,5% aos vencimentos dos serventuários efetivos, dos cargos em comissão, das funções de confiança e das gratificações devidas aos servidores civis e militares à disposição do Judiciário. E o último revoga o Art. 4º e respectivo parágrafo único da Lei Estadual nº 1.847/2014, publicada no DOE nº 5864, de 23.12.2014, que criou o selo de autenticidade dos atos notariais do Amapá e instituiu o DUT eletrônico de transferência de veículos, além de criar o Fundo de Estruturação do Registro Civil (Ferc).

Fotos: Gerson Barbosa

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