Por Everlando Mathias
20/12/2018 - 22:34:19

Em sessão extraordinária, Alap aprova três Projetos de Lei

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Em sessão extraordinária, realizada na tarde desta quinta-feira (20), foram aprovados na Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) três Projetos de Lei. O destaque foi para o PL 0046/18-GEA, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (TFRH), e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (CERH).

De acordo com o projeto, a base de cálculo proposta para a TFRH, que é de 0,2 (dois décimos) na Unidade Padrão Fiscal (UPF) do Amapá por m³ (metro cúbico) e 0,5 (cinco décimos) por metro cúbico para o aproveitamento hidroenergético, superou os dois únicos óbices constitucionais existentes, pois é diferente de qualquer imposto e, pelo seu pequeno valor, guarda o princípio da razoabilidade, não servindo como confisco.

"Além dos pontos elencados, muitas dúvidas surgirão durante os debates parlamentares, mas que precisam ser esclarecidas", destacou o deputado Max da AABB (SD), presidente da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), explicando que o transporte de carga e passageiros nos rios faz uso econômico de recursos hídricos, os navios transportam minérios e usam água como lastro. "Esse uso deve ser fiscalizado e pagar a taxa", acrescenta o parlamentar.

O deputado Júnior Favacho (DEM) sugeriu que o projeto fosse aprovado com emenda suprimindo o Artigo 6º da Lei que define o percentual de 0,5% de aumento no cálculo da UPF/AP. Segundo o deputado Oliveira Santos (PRB), presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA) da Casa, o sistema será uma importante ferramenta de apoio à Gestão dos Recursos Hídricos e trará grandes avanços no gerenciamento das águas no estado, além de dar mais transparência às ações desenvolvidas, reforçar o conhecimento das potencialidades hídricas e facilitar a alimentação do sistema de informações.

"Servirá também como suporte aos processos de outorga de uso da água, facilitando as análises técnicas, com maior agilidade nas respostas aos usuários. É mais um componente que faz parte do processo de modernização que vem sendo implementado, com o objetivo de cada vez mais aperfeiçoar a gestão ambiental no Amapá, garantindo a sustentabilidade do uso de seus recursos naturais", detalha o deputado Oliveira.

Também participaram da discussão os deputados Jaci Amanajás (MDB), Cristina Almeida (PSB), Paulo Lemos (Psol) e Roseli Matos (PP). Os deputados aprovaram ainda o Projeto de Lei oriundo do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), que dispõe sobre a Taxa Judiciária, e o PL do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que altera dispositivos da Lei Estadual nº 0905, de 20 de julho de 2005, que define a Estrutura Organizacional, os cargos, funções e a organização dos Quadros de Pessoal e Planos de Carreira do TCE.


Fotos: Gerson Barbosa

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