Por David Diogo Gab. Dep. Telma Gurgel
06/08/2019 - 13:53:56 - atualizado em 06/08/2019 às 13:54:58

Começam a tramitar na Alap mais três Projetos de Lei de autoria da deputada Telma Gurgel

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O segundo semestre de 2019 na Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) iniciou com a leitura e deliberação de várias preposições. Dentre elas destacam-se três Projetos de Lei Ordinária de autoria da primeira vice-presidente da Casa, deputada Telma Gurgel (PL). As matérias foram lidas e começaram a tramitar nesta terça-feira (06/8/2019) na 53ª Sessão Ordinária, que ocorreu no plenário provisório (Centro de Convenções João Batista de Azevedo Picanço).

A primeira delas (nº 0121/2019) possibilita o pagamento de taxas inerentes aos serviços do Departamento Estadual de Trânsito do Amapá (Detran/AP) por intermédio de cartão de débito e crédito proveniente de qualquer instituição bancária. Segundo a autora do projeto, isso facilitará muito a vida dos proprietários de veículos e demais contribuintes que utilizam os serviços do órgão.

?Atualmente, o Detran aceita o pagamento de suas taxas somente em dinheiro ou por meio de cartão de débito do Banco do Brasil. Fato este que tem prejudicado muito a vida dos usuários, que, muitas vezes, são surpreendidos com tal limitação da forma de pagamento, sendo obrigados a se deslocar até o caixa eletrônico ou agências bancárias correspondentes aos seus cartões mais próximo para sacar a quantia necessária para efetuar o pagamento da taxa. Esse projeto, tornando se lei, quebrará essa barreira e facilitará a vida de muitos condutores?, explica Telma Gurgel.

O segundo Projeto de Lei é o 0122/2019, que autoriza o poder Executivo a instituir o prazo regulatório para instituições bancárias e financeiras liberarem crédito para financiamentos de unidades habitacionais no estado. A deputada esclarece que as operações firmadas com instituições bancárias ou financeiras, públicas ou privadas, deverão respeitar os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, especialmente no que tange a prazos de análise de crédito, avaliação de imóveis, formalização de contratos e demais documentos necessários exigidos por lei.

?Queremos instituir um prazo máximo de 30 dias para que os requerentes obtenham o deferimento em tempo hábil para a aquisição de seus imóveis. As famílias brasileiras, em especial as do Amapá, enfrentam dificuldades para obter o crédito imobiliário, e, quando conseguem, a lentidão, muitas vezes, atrapalha na aquisição do bem. Temos que mudar essa realidade e ajudar na realização do sonho de muitas famílias, que é ter a casa própria. E essa facilidade é primordial para que isso aconteça?, acrescenta a autora do projeto.

A terceira matéria (nº 0123/2019) cria o Observatório do Parlamento Amapaense da Política Estatual para a Mediação de Conflitos Fundiários no Amapá. ?Esse nosso projeto visa a garantia dos direitos humanos e assistência social das populações ameaçadas de despejo de conflitos fundiários, uma das heranças históricas das desigualdades sociais que assolam as comunidades quilombolas, tradicionais, indígenas, assentamentos rurais e urbanos, dentre outras. O observatório trabalhará em conjunto com as secretarias de Estado, municípios e organizações sociais desenvolvendo cadastro e mapeamento das ocupações de áreas urbanas e rurais do Amapá, criando assim instrumentos de ações do Programa Estadual de Redução de Conflitos Fundiários?, esclarece a primeira vice-presidente.

Os três Projetos de Lei serão submetidos às comissões permanentes afins, dentre elas a de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJ). Na sessão desta terça-feira também foi dado início à tramitação de mais 4 requerimentos de autoria da deputada Telma Gurgel. Todos eles estão previstos para entrar na pauta da sessão desta quarta-feira (08/8/2019) para deliberação do plenário.


Fotos: Celiane Freitas

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