10/12/2019 - 09:10:23

Assembleia aprova PEC que beneficia fiscais de tributos

Por unanimidade, a Assembleia Legislativa aprovou em primeiro turno na sessão desta segunda-feira, 14, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 05/09) que dá aos fiscais de tributos e aos auxiliares de fiscais do extinto Território Federal do Amapá, o direito de optar permanecerem no quadro de funcionários do Estado.

Apresentada pelo deputado estadual Ricardo Soares (PT do B), a PEC acrescenta o artigo 63 ao Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado, para assegurar o direito a esses servidores.

A proposta era para ser votada na sessão do dia 18 de outubro, mas foi retirado de pauta em função de um pedido de vista feito pelo próprio autor, após o deputado estadual Ruy Smith (PSB) ter levantado a possibilidade de a matéria ser inconstitucional.

Diante da dúvida, Ricardo Soares preferiu usar da prudência e pediu para que a Mesa retirasse de pauta sua proposta, a fim de que a dúvida levantada pelo parlamentar socialista possa ser esclarecida.

Pelo projeto, os fiscais de tributos e auxiliar de fiscal do ex-Território do Amapá, que na data de promulgação da emenda, estiver à disposição do Estado, poderão optar sem prejuízo de suas atividades, integrarem o quadro de pessoal da Secretária da Receita Estadual (SRE).

No enquadramento será levado em consideração o tempo de serviço e a irredutibilidade dos vencimentos. Após a promulgação da emenda, os servidores terão 60 meses para fazer a sua opção.

A dúvida levantada por Ruy Smith é saber se, devido ao tempo de promulgação da Constituição Estadual (18 anos), ainda há prazo legal para que a os fiscais de tributos e auxiliar de fiscal optem pela transferência para o Governo do Estado.

São 36 servidores concursados que estão nessa situação. Desde 1981 exercem sua atividades na área da tributação, arrecadação e fiscalização dos tributos estaduais.

“Esses servidores foram os pioneiros na estruturação da própria secretaria da Fazenda do Estado, hoje Secretaria da Receita Estadual, ou seja, eles foram os criadores de todo o sistema de tributação, arrecadação e fiscalização do Estado até o estágio atual”, disse Ricardo Soares.



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