A Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) aprovou na sessão desta quarta-feira (15) alteração na Lei estadual nº 2.654, de 02 de abril de 2022, que dispõe sobre diretrizes para aplicação de recursos provenientes de outorgas de concessões públicas. A proposta encaminhada pelo governo do estado garante aos municípios uma autonomia maior na aplicação dos recursos com saneamento e custeio.
De acordo com o projeto, o percentual inicial de 80% para área de investimento, cai para 60%. Na mensagem o governo justifica as alterações. "A limitação de utilização de 80%, com despesas de capital, não nos parece razoável e proporcional".
No caso do custeio subiu de 20% para 40%. "Agora, os municípios terão uma liberdade maior para utilizar seus recursos", frisou o prefeito do município de Amapá e presidente da Associação dos Municípios do Estado do Amapá (Ameap) Carlos Sampaio, que usou a tribuna da Casa durante o grande expediente e, por mais de meia hora, falou da importância da alteração na lei e seus benefícios para a população dos 16 municípios.
O repasse aos municípios somaram R$930 milhões, além dos R$ 3 bilhões em investimentos diretos e R$ 880 milhões para o fundo de investimentos adicionais que terá como prioridade a universalização nas comunidades não abrangidas pela concessão. Em conversa com os prefeitos, Márcio Serrão (Laranjal do Jari), Bala Rocha (Santana), Beth Pelas (Pedra Branca) e Ary Duarte (Vitória do Jari), a presidente da Assembleia Legislativa, deputada Alliny Serrão (União), defendeu transparência e agilidade para que os valores se transformem em entregas para a população.
Contribuíram com o discurso do presidente da Ameap os deputados Jesus Pontes (PDT), o líder do governo na Alap, deputado Pastor Oliveira (Republicano), Edna Auzier, Jory Oeiras, Diogo Sênio e Junior Favacho. Também acompanharam a sessão o presidente da Câmara de Vitória do Jari, vereador Rafael Toscana (Rede) e o vice-presidente, vereador Aldecir Pires (Prós).
Na sessão foram apresentadas mais de 100 proposições, 45 foram discutidas e aprovadas com destaques para o requerimento de autoria do deputado Delegado Inácio (PDT), onde requer do Sentra/AP, por meio da Escola Pública de Trânsito, que possa promover no município de Macapá o curso especializado de condutor de transporte escolar. Também foi destaque o pedido do deputado Fabrício Furlan, solicitando retorno dos serviços de vigilância armada nas escolas estaduais em todos os municípios.
Fotos: Olavo Reis
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