Duas leis originadas de projetos propostos por deputados estaduais foram sancionadas pelo governador Clécio Luís na última quinta-feira (23/03). A primeira determina a obrigatoriedade de academias, estabelecimentos prestadores de atividades físicas e afins a adotarem medidas de auxilio e segurança à mulher que se sinta em situação de riso ou venha a sofrer assédio ou importunação sexual em suas dependências (Lei 2.829). A lei é fruto do Projeto de Lei 0138 de Agosto de 2022, de autoria do deputado Oliveira (Republicanos). "A lei visa evitar o assédio sofrido diariamente por mulheres, incluindo no ambiente esportivo. De acordo com a pesquisa feita pela academia Smart Fit, cinco em cada 10 mulheres já sofre algum assedio ao ir para o treino. A realidade feminina é assustadora e a falta de liberdade em simplesmente andar com roupas de academia quando se vai para uma se torna um tormento", justifica o autor do projeto, deputado Oliveira (Republicanos).
Também já está em vigor a lei (2.828), de 23 de março deste ano, que institui a Campanha de Incentivo ao Empreendedor Rural no Estado. O projeto é de autoria do deputado estadual Kaká Barbosa (PL), e tem por objetivo capacitar o empreendedor rural, visando a gestão mais eficiente de seu empreendimento. "Também busca difundir tecnologias e inovações voltadas ao agronegócio, potencializar a produção agrícola e melhorar a qualidade de vida no campo. Assim, promoveremos o desenvolvimento rural e fortalecimento ainda mais a agricultura que é uma das principais atividades econômicas do nosso Estado", defende o deputado Kaká Barbosa.
A titulo de exemplo, para viabilizar a campanha o Poder Executivo poderá unir forças através de uma parceria publica privada, com o cooperativismo agroindustrial, tendo em vista o direcionamento de recursos para assistência técnica, educacional e social de maneira a atender as necessidades de especialização tecnológica e de educação dos cooperados e seus familiares.
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