Comissão de Finanças aprova pareceres favoráveis a três Projetos de Leis de autoria do Executivo - Assembleia Legislativa do Amapá

05/12/2017 - 22:17:35

Comissão de Finanças aprova pareceres favoráveis a três Projetos de Leis de autoria do Executivo

10

A Comissão de Orçamento e Finanças (COF), presidida pelo deputado Max da AABB (SD), realizou na manhã desta terça-feira (5) mais uma sessão semanal. Os membros emitiram parecer para a aprovação ao Projeto de Lei 0048/17, do Governo do Estado, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Amapá relativo ao seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e Regime Próprio de Previdência dos Militares (RPPM).

No parecer do relator deputado Max da AABB, a proposição tem por fundamento a Portaria nº 402/2008, do Ministério da Previdência Social (MPS), que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, com as alterações da portaria do Ministério da Fazenda, permitindo a consolidação da dívida para a realização de parcelamento e reparcelamento de débitos vencidos até março de 2017.

"Sabemos que o Estado deve cerca de R$ 2,5 bilhões a Amapá Previdência. Essa autorização permitirá que o Executivo Estadual parcele a dívida em até 200 vezes. Mesmo assim, é um valor difícil de ser sanado", justificou o relator. A comissão aprovou ainda parecer do Projeto de Lei 0049/2017, que institui o Diário Eletrônico do Estado do Amapá (Diofe/AP), como órgão de publicação oficial. Na avaliação do relator, deputado Max da AABB, a proposição tem por finalidade dar publicidade e levar ao conhecimento dos cidadãos os atos da administração, contratos ou outros instrumentos legais.

"A transparência nas informações possibilita a qualquer pessoa questionar e controlar toda atividade administrativa, por ser a publicidade o princípio norteador da administração pública, conforme disposto no Art. 37 da Constituição Federal e Art. 42 da Constituição do Estado do Amapá", justificou o deputado Max, acrescentando que a publicidade eletrônica no Diofe substituirá as impressas, para todos os efeitos legais, exceto para os editais de licitação na modalidade tomada de preços e concorrência, os quais, conforme disposto na Lei Federal nº 8.666/93, devem ser publicados também em jornal de grande circulação.

Os deputados Oliveira Santos (PRB), Aparecida Salomão (PSD), Janete Tavares (PSC) e Raimunda Beirão (PMB) aprovaram também o parecer do Projeto de Lei 0043/17, do Governo do Estado, que dispõe sobre normas para registros de estabelecimento processadores e comercialização de produtos, artesanais comestíveis de origem animal e vegetal no Amapá. Segundo a relatora do projeto, deputada Aparecida, a Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária chama a atenção para a fabricação artesanal de produtos comestíveis de origem animal e vegetal no estado. "Para que esse alimento possa ser comercializado, sem prejuízos ao consumidor, certos cuidados na produção, armazenamento, transporte e rotulagem devem ser observados", reforçou a deputada.

AGÊNCIA DE NOTÍCIAS - Alap
Texto: Everlando Mathias
Fotos: Jaciguara Cruz
Portal: al.ap.gov.br
Blogger: casadeleis.blogspot.com
Facebook: Assembleia Legislativa do Amapá
TV Assembleia: 57.2
Rádio Assembleia: 93.9 FM

Facebook Twitter Google+ Email Addthis
DEPUTADOS