17/05/2018 - 23:39:51

Comissão de Constituição e Justiça delibera sobre 23 proposições em sessão extraordinária

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Em sua primeira sessão extraordinária deste ano, realizada na tarde desta quarta-feira (16), a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa apreciou e votou 23 proposições, sendo três mensagens de veto governamental, dois Projetos de Lei Complementar e 18 Projetos de Lei Ordinária. A sessão foi conduzida pela presidente da CCJ, deputada Edna Auzier (PSD), e teve a participação dos membros, deputado Max da AABB (SD) e deputada Janete Tavares (PPS).

Após a Leitura do Expediente, que indicou a entrada de 11 novas proposições a tramitarem na CCJ, a votação passou a ser feita em blocos. O primeiro a ser apreciado foi o das mensagens de vetos governamentais, todas relatadas pela deputada Janete Tavares. Das três mensagens, apenas uma foi votada e o veto foi recusado pela comissão, de acordo parecer da relatora. Trata-se de veto parcial ao Projeto de Lei 0180/17, de autoria do deputado Pedro DaLua (PSC), que estabelece, conforme legislação federal, a exploração de recursos ambientais ou naturais renováveis.

As demais mensagens foram retiradas de pautas para análise mais profunda da CCJ. Uma delas veta parcialmente o Projeto de Lei 0047/18, que altera o Regimento Único dos Servidores Públicos do Estado; e a outra, também com veto parcial, refere-se ao Projeto de Lei nº 0133/17, de autoria do deputado Max da AABB, que obriga a exibição, em salas de cinema, das campanhas publicitárias do estado, de caráter preventivo e socioeducativo.

Dos três Projetos de Lei Ordinária do deputado Oliveira Santos (PRB), constantes do primeiro bloco, sob a relatoria da deputada Janete Tavares, a CCJ aprovou dois e recusou um. Foram aprovados os Projetos de Lei nº 020/18 e 206/17, ambos dispondo sobre a distribuição gratuita de leite sem lactose para crianças de baixa renda no âmbito do estado. O projeto recusado pela CCJ foi o de número 042/18, que estabelece a garantia de equidade salarial entre homens e mulheres das empresas contratadas pelo poder público estadual. A relatora entendeu que a proposição é inconstitucional.

A CCJ também decidiu recusar um dos três projetos de autoria do deputado Pedro DaLua, no segundo bloco da pauta de julgamento. Foram aprovados os PLOs nº 025/18 e 057/18. O primeiro, relatado pela deputada Janete Tavares, institui a Política Estadual de Atenção a Gestantes, Puérperas e Crianças em situação de vulnerabilidade e risco social. E o segundo, sob a relatoria da deputada Edna Auzier, declara de Utilidade Pública a Câmara de Arbitragem, Mediação e Conciliação do Amapá. O PLO rejeitado, de número 033/18, dispõe sobre a regulamentação das atividades de Mediador e Conciliador extrajudicial no Amapá.

No terceiro bloco, a deputada Marília Góes (PDT) teve três Projetos de Lei Ordinária aprovados na sessão. O primeiro, de número 009/18, sob a relatoria da deputada Janete Tavares, dispõe sobre a criação da ferramenta online "Munícipios Amapaenses: Leis do Estado". O objetivo é catalogar todas as Leis Estaduais voltadas para os municípios, dando praticidade e celeridade na hora de verificar a legislação vigente em determinada área. O segundo, de número 053/18, tendo a deputada Edna Auzier como relatora, cria o programa "Norte Empreendedor". E o terceiro, de número 0251/17, sob a mesma relatoria, institui a Política Estadual ao Empreendedorismo Feminino no estado.

No quarto bloco, foram aprovados dois Projetos de Lei Ordinária, ambos de autoria da deputada Roseli Matos (PP). O primeiro, relatado pela deputada Edna Auzier, de número 046/18, institui e "Mês da Dança", a ser realizado no mês de abril, e o segundo, de número 044/18, sob a relatoria da deputada Janete Tavares, cria a campanha "Março Roxo", como forma de atenção e conscientização aos portadores de epilepsia.

Na mesma sessão, foram aprovados, individualmente, os seguintes PLOs: 0037/18, de autoria da deputada Luciana Gurgel (PR), que estabelece a obrigatoriedade das academias de Ginástica, Musculação e afins manterem em local de fácil acesso kits de primeiros socorros; 0049/18, de autoria da deputada Cristina Almeida (PSB), criando a Semana Estadual das Artes Marciais. Ambos foram relatados pela deputada Janete Tavares. Sob a relatoria da deputada Edna Auzier, foram aprovados o PLO 061/18, de autoria do deputado Max da AABB, declarando de utilidade pública a Associação Amapaense de Esportes para Pessoas com Deficiência Física; e o PLO 163/18, de autoria do deputado Kaká Barbosa (PR), que cria o Dia Estadual do Acadêmico do curso de Direito, a ser comemorado no dia 12 de maio de cada ano.

Na mesma sessão, a CCJ aprovou ainda os Projetos de Lei Complementar de números 01/18 e 02/18, de iniciativa do poder Judiciário, ampliando, respectivamente, a competência da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública e do Juizado Especial Cível, ambos da Comarca de Macapá, para processar e julgar ações referentes à saúde pública. A última proposição aprovada foi o Projeto de Lei Complementar de iniciativa do Tribunal de Contas do Estado, concedendo reajuste salarial linear de 3% aos servidores daquela instituição.

Todas as matérias aprovadas na sessão conjunta ainda serão submetidas às respectivas comissões permanentes e ao Plenário da Assembleia Legislativa antes de seguirem para apreciação governamental.

AGÊNCIA DE NOTÍCIAS - Alap
Texto: Paulo Oliveira
Fotos: Gerson Barbosa
Portal: al.ap.gov.br
Blogger: casadeleis.blogspot.com
Facebook: Assembleia Legislativa do Amapá
TV Assembleia: 57.2

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