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Projeto de Decreto Legislativo nº 0018/20-AL

Protocolado em:

07/04/2020 às 07:30:00

Autor:


Ementa:

Reconhece, para fins do dispositivo no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Prefeito Municipal de Porto Grande encaminhada por meio da Mensagem nº 001/2020-PMPG.


Leitura(s):

07/04/2020 - 13ª S. EXTRA.

Status:

FINALIZADO

Situação:

Promulgado

Legislação:

Último andamento:

15/04/2020 - Decreto Legislativo nº 0973, de 07 de abril de 2020 - Promulgado por

Histórico do Processo

Ordem Data Descrição
7 15/04/2020 ás 15:35:09 Decreto Legislativo nº 0973, de 07 de abril de 2020 - Promulgado por
6 15/04/2020 ás 15:35:09 Publicado no DOE sob nº 0999 em 13/04/2020
5 08/04/2020 ás 13:27:24 Data de votação 07/04/2020
4 08/04/2020 ás 13:27:24 Situação de Votação: Aprovado
3 08/04/2020 ás 13:26:43 Tramitando na Secretaria Legislativa
2 07/04/2020 ás 10:24:41 Enviado para Secretaria Legislativa
1 07/04/2020 ás 10:24:27 Entrada no protocolo




DEPUTADOS