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Projeto de Lei Ordinária nº 0003/20-TJAP

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Protocolado em:

17/12/2020 às 10:50:00

Autor:


Ementa:

Dispõe sobre a Criação da Taxa Judiciária nos procedimentos de Conciliação, Mediação e outros Métodos Consensuais de solução de Conflitos, e Alteração na Lei Estadual de nº 2.386, de 21 de novembro de 2018, e dá Outras Providências.


Leitura(s):

18/12/2020 - 39ª S. EXTR.

Status:

FINALIZADO

Votação:

Aprovado em 22/12/2020

Situação:

Sancionado

Enviado a sanção:

sob o ofício Ofício 3178/2020 em 23/12/2020

Legislação:

Último andamento:

14/01/2021 - Lei Ordinária nº 2527, de 29/12/20 - Sancionado por ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Tramitação nas Comissões Técnicas

1º Tramitação na Comissão: CCJ-Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania


Data de Encaminhamento:

Nº Ofício Enc.:

Tipo de Tramitação:

21/12/2020

Regime de Urgência - 5 dias


Parecer nº:

Parecer:

Relator:

Relatório:

0159/2020-CCJ-AL

APROVA O PROJETO

DEPUTADO CHARLY JHONE

Histórico do Processo

Ordem Data Descrição
13 14/01/2021 ás 20:38:14 Lei Ordinária nº 2527, de 29/12/20 - Sancionado por ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
12 14/01/2021 ás 20:38:14 Publicado no DOE sob nº 7322 em 29/12/2020
11 23/12/2020 ás 13:22:05 Data de votação 22/12/2020
10 23/12/2020 ás 13:22:05 Situação de Votação: Aprovado
9 23/12/2020 ás 13:22:05 Proposição enviada para sanção do Governador sob o Ofício nº Ofício 3178/2020 de 23/12/2020
8 21/12/2020 ás 22:08:13 Incluído para votação em pauta da 37ª sessão Ordináriado dia 22/12/2020 - Terça-feira
7 21/12/2020 ás 19:59:25 Enviado em Regime de Urgência para CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania memorando nº de 21/12/2020
6 21/12/2020 ás 19:58:09 Recebido na Secretaria Técnica das Comissões
5 18/12/2020 ás 14:58:18 Enviado para o Departamento das Comissões em 18/12/2020
4 17/12/2020 ás 15:36:10 Incluído para leitura em pauta da 39ª sessão Extraordinária do dia 18/12/2020 - Sexta-feira
3 17/12/2020 ás 15:32:36 Tramirando na Diretoria Legislativa
2 17/12/2020 ás 14:04:38 Enviado para Diretoria Legislativa
1 17/12/2020 ás 14:04:27 Entrada no protocolo




DEPUTADOS