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Projeto de Lei Ordinária nº 0009/21-GEA

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Protocolado em:

21/05/2021 às 09:00:00

Autor:


Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e ao Regime de Recuperação de Ajuste Fiscal, Instituído pela Lei Complementar nº 178, de 13 de Janeiro de 2021, que alterou a Lei Complementar nº 156, de 28 de Dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 059, de 19 de Maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de Maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de Setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de Dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de Maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001: e dá outras providências.


Leitura(s):

25/05/21 - 16ª S.O

Status:

FINALIZADO

Votação:

Aprovado em 09/06/2021

Situação:

Sancionado

Enviado a sanção:

sob o ofício 1.053/2021-DIRLEG-AL em 09/06/2021

Legislação:

Último andamento:

18/06/2021 - Lei Ordinária nº 2566, de 09/06/21 - Sancionado por ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Tramitação nas Comissões Técnicas

1º Tramitação na Comissão: CCJ-Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania


Data de Encaminhamento:

Nº Ofício Enc.:

Tipo de Tramitação:

25/05/2021

Tramitação Ordinária - 15 dias


Parecer nº:

Parecer:

Relator:

Relatório:

PARECER Nº 0078/2021/CCJ/AL

APROVA O PROJETO

DEPUTADO JESUS PONTES

2º Tramitação na Comissão: COF-Comissão de Orçamento e Finanças


Data de Encaminhamento:

Nº Ofício Enc.:

Tipo de Tramitação:

01/06/2021

Regime de Urgência - 5 dias


Parecer nº:

Parecer:

Relator:

Relatório:

PARECER CONJUNTO Nº 0001/2021/RC/COF/CAP/ /AL

APROVA O PROJETO

DEPUTADA ALDILENE SOUZA

3º Tramitação na Comissão: CAP-Comissão de Administração Pública


Data de Encaminhamento:

Nº Ofício Enc.:

Tipo de Tramitação:

07/06/2021

Regime de Urgência - 5 dias


Parecer nº:

Parecer:

Relator:

Relatório:

PARECER CONJUNTO Nº 0001/2021/RC/COF/CAP/ /AL

APROVA O PROJETO

DEP. ALDILENE SOUZA

Histórico do Processo

Ordem Data Descrição
16 18/06/2021 ás 03:03:46 Lei Ordinária nº 2566, de 09/06/21 - Sancionado por ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
15 18/06/2021 ás 03:03:46 Publicado no DOE sob nº 7435 em 09/06/2021
14 09/06/2021 ás 16:01:05 Proposição enviada para sanção do Governador sob o Ofício nº 1.053/2021-DIRLEG-AL de 09/06/2021
13 09/06/2021 ás 14:32:56 Data de votação 09/06/2021
12 09/06/2021 ás 14:32:56 Situação de Votação: Aprovado
11 08/06/2021 ás 13:26:45 Incluído para votação em pauta da 6ª sessão Extraordináriado dia 08/06/2021 - Terça-feira
10 08/06/2021 ás 13:02:54 Retirado da Ordem do Dia da 6ª sessão Extraordináriado dia 08/06/2021 - Terça-feira
9 08/06/2021 ás 11:23:14 Enviado em Regime de Urgência para CAP - Comissão de Administração Pública memorando nº de 07/06/2021
8 08/06/2021 ás 11:22:45 Enviado em Regime de Urgência para COF - Comissão de Orçamento e Finanças memorando nº de 01/06/2021
7 26/05/2021 ás 12:39:43 Enviado em Tramitação Ordinária para CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania memorando nº de 25/05/2021
6 26/05/2021 ás 11:29:01 Recebido na Secretaria Técnica das Comissões
5 25/05/2021 ás 14:49:34 Enviado para o Departamento das Comissões em 25/05/2021
4 24/05/2021 ás 12:09:44 Incluído para leitura em pauta da 16ª sessão Ordinária do dia 25/05/2021 - Terça-feira
3 21/05/2021 ás 16:25:13 Tramirando na Diretoria Legislativa
2 21/05/2021 ás 12:05:32 Enviado para Diretoria Legislativa
1 21/05/2021 ás 12:05:02 Entrada no protocolo




DEPUTADOS