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Projeto de Lei Ordinária nº 0010/21-GEA

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Protocolado em:

09/06/2021 às 11:55:00

Autor:


Ementa:

Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB do Estado do Amapá, tendo em vista a alteração trazida pela lei federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.


Leitura(s):

15/06/2021-19ª S.O.

Status:

EM TRAMITAÇÃO

Situação:

Devolvido ao autor

Último andamento:

22/06/2021 - Recebido na Secretaria Técnica das Comissões

Observações::

* Através do Ofício nº 071/GOV, o Governador do Estado do Amapá requisitou a devolução do Projeto de Lei nº 0010/2021-GEA. * Através do Ofício nº 1.426/2021-DIRLEG-AL, do Presidente da ALAP, foi devolvido o PLO ao Autor. * Através da Mensagem nº 023/21-GEA, o Poder Executivo reiterou o pedido de arquivamento do PLO nº 0010/21-GEA e enviou o PLO nº 0013/-21-GEA.

Tramitação nas Comissões Técnicas

1º Tramitação na Comissão: CCJ-Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania


Data de Encaminhamento:

Nº Ofício Enc.:

Tipo de Tramitação:

22/06/2021

Regime de Urgência - 5 dias


Parecer nº:

Parecer:

Relator:

Relatório:

Histórico do Processo

Ordem Data Descrição
7 22/06/2021 ás 16:16:06 Recebido na Secretaria Técnica das Comissões
6 22/06/2021 ás 16:14:36 Enviado em Regime de Urgência para CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania memorando nº de 22/06/2021
5 17/06/2021 ás 12:46:13 Enviado para o Departamento das Comissões em 15/06/2021
4 14/06/2021 ás 13:26:12 Incluído para leitura em pauta da 19ª sessão Ordinária do dia 15/06/2021 - Terça-feira
3 09/06/2021 ás 18:58:10 Tramirando na Diretoria Legislativa
2 09/06/2021 ás 15:02:22 Enviado para Diretoria Legislativa
1 09/06/2021 ás 15:02:17 Entrada no protocolo




Parlamentares

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Dep. Jaime Perez
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