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Projeto de Lei Ordinária nº 0167/21-AL

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Protocolado em:

04/11/2021 às 10:00:00

Autor:


Ementa:

Dispõe sobre a destinação de bens, direitos e valores oriundos de ilícitos penais de que trata a Lei Federal n° 9.613, de março de 1998, em favor dos órgãos vinculados à Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública do Estado do Amapá, e dá outras providências.


Leitura(s):

09.11.21 33ª S.O

Status:

EM TRAMITAÇÃO

Situação:

Tramitação legislativa

Último andamento:

10/11/2021 - Retornado do Departamento das Comissões Técnicas para a Diretoria legislativa

Histórico do Processo

Ordem Data Descrição
6 10/11/2021 ás 10:02:15 Retornado do Departamento das Comissões Técnicas para a Diretoria legislativa
5 09/11/2021 ás 12:01:28 Incluído em pauta da 33ª sessão Ordinária do dia 09/11/2021 - Terça-feira
4 05/11/2021 ás 07:31:45 Incluído para leitura em pauta da 33ª sessão Ordinária do dia 09/11/2021 - Terça-feira
3 04/11/2021 ás 11:27:27 Tramitando na Diretoria Legislativa
2 04/11/2021 ás 10:19:05 Enviado para Diretoria Legislativa
1 04/11/2021 ás 10:07:26 Entrada no protocolo




DEPUTADOS