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Projeto de Lei Complementar nº 0004/21-AL

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Protocolado em:

12/11/2021 às 11:10:00

Autor:


Ementa:

Dá nova Redação ao Inciso IV, do ART. 10, do Capítulo I, da Lei Complementar n° 0084, de 07 de Abril de 2014, Que Dispõe Sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Amapá em Consonância com as Disposições do ART. 42 § 1°, ART. 142, § 3°, Inciso X da Constituição Federal.


Status:

EM TRAMITAÇÃO

Situação:

Aguardando Leitura

Último andamento:

12/11/2021 - Tramitando na Diretoria Legislativa

Histórico do Processo

Ordem Data Descrição
3 12/11/2021 ás 12:10:17 Tramitando na Diretoria Legislativa
2 12/11/2021 ás 11:22:41 Enviado para Diretoria Legislativa
1 12/11/2021 ás 11:12:11 Entrada no protocolo




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