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texto original

Protocolado em:

08/03/2022 às 12:50:00

Autor:

Deputado Jory Oeiras

Ementa:

Acrescenta o art. 53-A no capítulo I - dos direitos, do título III - dos direitos e das prerrogativas dos Militares Estaduais da Lei Complementar nº 0084, de 07 de abril de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Amapá em consonância com as disposições do art.42, § 1º, art. 142, § 3º, X da Constituição Federal.

Status:

EM TRAMITAÇÃO

Situação:

Aguardando Leitura

Último andamento:

09/03/2022 - Retirado da pauta de leitura da 11ª sessão Ordináriado dia 10/03/2022 - Quinta-feira