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Protocolado em:

24/05/2022 às 11:30:00

Autor:

Deputado Jack JK

Ementa:

Altera a Lei n° 0066, de 03 de maio de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, para permitir que o servidor ausente-se do serviço, sem qualquer prejuízo, em razão de falecimento de animal de estimação.

Status:

EM TRAMITAÇÃO

Situação:

Aguardando Leitura

Último andamento:

24/05/2022 - Tramitando na Diretoria Legislativa