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Requerimento nº 1439/22-AL

Ver:

Protocolado em:

14/07/2022 às 10:50:00

Autor:


Ementa:

requer ao Governador do Estado do Amapá, encaminhamento do Projeto de Lei que dispõe sobre a regulação do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Amapá - SPSM, conforme estabelecido pelo art. 24-E do Decreto-Lei Federal nº 13.954, de dezembro de 2019, c/c art. 2, XXI, da Constituição Federal, que encontra-se na Procuradoria Geral do Estado - PGE.


Leitura(s):

02/08/2022 - 50ª S.O.

Status:

EM TRAMITAÇÃO

Votação:

Aprovado em 09/08/2022

Situação:

Aguardando Encaminhamento

Último andamento:

12/08/2022 - Data de votação 09/08/2022

Histórico do Processo

Ordem Data Descrição
8 12/08/2022 ás 12:12:56 Data de votação 09/08/2022
7 12/08/2022 ás 12:12:56 Situação de Votação: Aprovado
6 09/08/2022 ás 12:00:24 Foi incluído para votação em pauta da 51ª sessão Ordinária do dia 09/08/2022 - Terça-feira
5 02/08/2022 ás 11:43:35 Foi incluído para leitura em pauta da 50ª sessão Ordinária do dia 02/08/2022 - Terça-feira
4 15/07/2022 ás 09:57:23 Tramitando na Diretoria Legislativa
3 14/07/2022 ás 10:51:51 Enviado para Diretoria Legislativa
2 14/07/2022 ás 10:51:49 Enviado para Diretoria Legislativa
1 14/07/2022 ás 10:49:25 Entrada no protocolo




Parlamentares

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Dep. Aldilene Souza
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