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Projeto de Lei Ordinária nº 0008/02-AL

Ver:

Protocolado em:

12/03/2002 às 00:00:00

Autor:


Ementa:

Autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder isenção do Imposto sobre veículos automotores - IPVA as motocicletas que estão prestando o serviço de moto - táxi, no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências.


Leitura(s):

13/03/02

Status:

FINALIZADO

Votação:

Aprovado em 10/04/2002

Situação:

Promulgado

Enviado a sanção:

sob o ofício 0171/02-SELEG-AL em 18/04/2002

Vetado em:

09/05/2002

Mensagem veto:

0037/02-GEA

Leitura do veto:

14/05/2002

Tipo veto:

Veto Total

Situação do veto:

Rejeitado Veto

Legislação:

Último andamento:

04/04/2019 - Projeto de Lei Ordinária nº 0696, de 11/06/02 - Promulgado por FRAN JÚNIOR

Alterações:

Lei nº 0775, de 30/09/2003 (revoga). Lei consolidada

Tramitação nas Comissões Técnicas

1º Tramitação na Comissão: CCJ-Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania


Data de Encaminhamento:

Nº Ofício Enc.:

Tipo de Tramitação:

26/03/2002

0078/02-SELEG-AL

Tramitação Ordinária - 15 dias


Parecer nº:

Parecer:

Relator:

Relatório:

0043/02-CJR-AL

Alexandre Barcellos

Histórico do Processo

Ordem Data Descrição
10 04/04/2019 ás 10:58:48 Projeto de Lei Ordinária nº 0696, de 11/06/02 - Promulgado por FRAN JÚNIOR
9 31/05/2016 ás 14:29:43 0696, de 11/06/02 - Promulgado por FRAN JÚNIOR
8 08/05/2012 ás 16:23:06 Data de votação 10/04/2002
7 08/05/2012 ás 16:23:06 Situação de Votação: APROVADO
6 08/05/2012 ás 16:23:06 Proposição enviada para sanção do Governador sob o Ofício nº 0171/02-SELEG-AL de 18/04/2002
5 08/05/2012 ás 16:23:06 Veto Total da proposição pelo Governador sob mensagem nº 0037/02-GEA de 09/05/2002
4 08/05/2012 ás 16:23:06 Leitura da mensagem de veto em 14/05/2002
3 08/05/2012 ás 16:23:06 Mensagem de veto encaminhada para CJR sob Ofício nº 0228/02-SELEG-AL de 15/05/2002
2 08/05/2012 ás 16:23:06 Situação do veto: Rejeitado o Veto
1 08/05/2012 ás 16:23:06 Publicado no DOE sob nº 2821 em 06/07/2002




Parlamentares

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Dep. Jory Oeiras
Dep. Paulinho Ramos
Dep. Kaká Barbosa
Dep. Edna Auzier
Dep. Jaime Perez
Dep. Dr. Victor
Dep. Telma Gurgel
Dep. Pastor Oliveira
Dep. Júnior Favacho
Dep. Diogo Senior
Dep. Jesus Pontes
Dep. Alliny Serrão
Dep. Jack JK
Dep. Paulo Lemos
Dep. Doutor Jaci
Dep. Telma Nery
Dep. Dr. Negrão
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Dep. Aldilene Souza
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Dep. Max da AABB
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Dep. Raimunda Beirão
Dep. Zezinho Tupinambá