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Projeto de Lei Ordinária nº 0012/02-GEA

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Protocolado em:

08/04/2002 às 00:00:00

Autor:


Ementa:

Institui o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, cria o Instituto de Defesa do Consunidor do Estado - PROCON-AP, O Fundo Estadual de Defesa do Consumidor e o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor e dá outras providências.


Leitura(s):

08/04/02

Status:

FINALIZADO

Votação:

em 08/04/2002

Situação:

Sancionado

Enviado a sanção:

sob o ofício 0149/02-AL em 08/04/2002

Legislação:

Último andamento:

08/08/2018 - Projeto de Lei Ordinária nº 0666, de 08/04/02 - Sancionado por MARIA DALVA FIGUEIREDO

Alterações:

Lei nº 0687, de 07.06.2002 (revoga). Lei consolidada

Tramitação nas Comissões Técnicas

1º Tramitação na Comissão: CCJ-Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania


Data de Encaminhamento:

Nº Ofício Enc.:

Tipo de Tramitação:

08/04/2002

0180/02-SELEG-AL

Tramitação Ordinária - 15 dias


Parecer nº:

Parecer:

Relator:

Relatório:

0052/02-CJR-AL

Alexandre Barcellos

2º Tramitação na Comissão: COF-Comissão de Orçamento e Finanças


Data de Encaminhamento:

Nº Ofício Enc.:

Tipo de Tramitação:

08/04/2002

0181/02-SELEG-AL

Tramitação Ordinária - 15 dias


Parecer nº:

Parecer:

Relator:

Relatório:

0009/02-COF-AL

Judith Medeiros

Histórico do Processo

Ordem Data Descrição
6 08/08/2018 ás 11:00:52 Projeto de Lei Ordinária nº 0666, de 08/04/02 - Sancionado por MARIA DALVA FIGUEIREDO
5 30/05/2016 ás 14:39:20 0666, de 08/04/02 - Sancionado por MARIA DALVA FIGUEIREDO
4 29/12/2011 ás 11:34:20 Data de votação 08/04/2002
3 29/12/2011 ás 11:34:20 Situação de Votação: APROVADO
2 29/12/2011 ás 11:34:20 Proposição enviada para sanção do Governador sob o Ofício nº 0149/02-AL de 08/04/2002
1 29/12/2011 ás 11:34:20 Publicado no DOE sob nº 2759 em 08/04/2002




Parlamentares

VER COMISSÕES

Dep. Pastor Oliveira
Dep. Charly Jhone
Dep. Aldilene Souza
Dep. Max da AABB
Dep. Edna Auzier
Dep. Doutor Jaci
Dep. Paulo Lemos
Dep. Zezinho Tupinambá
Dep. Alliny Serrão
Dep. Telma Gurgel
Dep. Raimunda Beirão
Dep. R. Nelson Vieira
Dep. Jaime Perez
Dep. Júnior Favacho
Dep. Diogo Senior
Dep. Jesus Pontes
Dep. Paulinho Ramos
Dep. Dr. Negrão
Dep. Cristina Almeida
Dep. Jack JK
Dep. Telma Nery
Dep. Dr. Victor
Dep. Jory Oeiras
Dep. Kaká Barbosa