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Projeto de Lei Complementar nº 0001/15-TJAP

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Protocolado em:

25/02/2015 às 12:10:00

Autor:


Ementa:

Acrescenta a alínea "e" ao § 1º do artigo 30 do decreto (N) nº 069, de 15/05/1991, para ampliar a competência das Varas Cíveis e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá para o processamento e julgamento dos conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem.


Leitura(s):

03/03/2015 - S.Ord. 8ª

Status:

FINALIZADO

Situação:

Sancionado

Legislação:

Último andamento:

02/05/2019 - Projeto de Lei Complementar nº 0095, de 30/12/15 - Sancionado por ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Alterações:

Lei Complementar nº 0100, de 27.10.2016 (revoga). Lei consolidada

Tramitação nas Comissões Técnicas

1º Tramitação na Comissão: CCJ-Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania


Data de Encaminhamento:

Nº Ofício Enc.:

Tipo de Tramitação:

05/03/2015

0008/2015-SELEG-AL

Tramitação Ordinária - 15 dias


Parecer nº:

Parecer:

Relator:

Relatório:

0004/15-CJR-AL

APROVA O PROJETO

FABRÍCIO FURLAN

Histórico do Processo

Ordem Data Descrição
14 02/05/2019 ás 09:51:38 Projeto de Lei Complementar nº 0095, de 30/12/15 - Sancionado por ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
13 02/05/2016 ás 16:53:41 Proposição enviada para sanção do Governador sob o Ofício nº 0178/15-Seleg-AL de 09/12/2015
12 01/02/2016 ás 16:22:10 0095, de 30/12/15 - Sancionado por ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
11 01/02/2016 ás 16:22:10 Publicado no DOE sob nº 6109 em 30/12/2015
10 07/12/2015 ás 16:05:08 Data de votação 07/12/2015
9 07/12/2015 ás 16:05:08 Situação de Votação: Aprovado
8 07/12/2015 ás 09:05:42 Incluído em pauta da 121ª sessão Ordináriado dia 07/12/2015 - Segunda-feira
7 30/03/2015 ás 08:56:18 Incluído em pauta da 19ª sessão Ordináriado dia 30/03/2015 - Segunda-feira
6 03/03/2015 ás 14:43:09 Enviado em Tramitação Ordinária para CJR - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania Ofício nº 0008/2015-SELEG-AL de 05/03/2015
5 02/03/2015 ás 16:52:32 Incluído em pauta da 8ª sessão Ordinária do dia 03/03/2015 - Terça-feira
4 27/02/2015 ás 16:50:10 Incluído em pauta da 7ª sessão Ordinária do dia 02/03/2015 - Segunda-feira
3 25/02/2015 ás 12:20:00 Tramitando na Secretária Legislativa
2 25/02/2015 ás 12:08:23 Enviado para Secretaria Legislativa
1 25/02/2015 ás 12:08:14 Entrada no protocolo




DEPUTADOS