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Projeto de Lei Ordinária nº 0024/15-AL

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Protocolado em:

02/03/2015 às 10:20:00

Autor:


Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a criar o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher atendida em estabelecimentos de saúde públicos e privados no Estado do Amapá.


Status:

FINALIZADO

Votação:

Aprovado em 03/03/2015

Situação:

Sancionado

Enviado a sanção:

sob o ofício 0011/15-Seleg-AL em 30/03/2015

Legislação:

Último andamento:

31/01/2019 - Projeto de Lei Ordinária nº 1872, de 22/04/15 - Sancionado por JOÃO BOSCO PAPALÉO PAES

Observações::

Aprovado em Regime de Urgência (art. 159, § 1º, § 2º e Art. 160 RI) na 8ª Sessão Ordinária em 03/03/2015.

Histórico do Processo

Ordem Data Descrição
10 31/01/2019 ás 15:59:11 Projeto de Lei Ordinária nº 1872, de 22/04/15 - Sancionado por JOÃO BOSCO PAPALÉO PAES
9 14/05/2015 ás 16:58:00 Proposição enviada para sanção do Governador sob o Ofício nº 0011/15-Seleg-AL de 30/03/2015
8 14/05/2015 ás 16:58:00 1872, de 22/04/15 - Sancionado por JOÃO BOSCO PAPALÉO PAES
7 14/05/2015 ás 16:58:00 Publicado no DOE sob nº 5949 em 22/04/2015
6 03/03/2015 ás 14:47:26 Data de votação 03/03/2015
5 03/03/2015 ás 14:47:26 Situação de Votação: Aprovado
4 03/03/2015 ás 09:30:25 Incluído em pauta da 8ª sessão Ordináriado dia 03/03/2015 - Terça-feira
3 02/03/2015 ás 11:54:52 Tramirando na Diretoria Legislativa
2 02/03/2015 ás 11:32:49 Enviado para Diretoria Legislativa
1 02/03/2015 ás 11:06:13 Entrada no protocolo




DEPUTADOS