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Projeto de Lei Ordinária nº 0001/15-TCE

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Protocolado em:

27/03/2015 às 11:35:00

Autor:


Ementa:

Regulamenta a Indenização por função e cria o Auxílio Transporte aos Conselheiros e Membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amapá.


Status:

FINALIZADO

Votação:

Aprovado em 30/03/2015

Situação:

Sancionado

Vetado em:

24/04/2015

Mensagem veto:

0017/15-GEA

Tipo veto:

Veto Parcial

Situação do veto:

Arquivado

Legislação:

Último andamento:

23/04/2019 - Situação do veto: Arquivado

Tramitação nas Comissões Técnicas

1º Tramitação na Comissão: CCJ-Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania


Data de Encaminhamento:

Nº Ofício Enc.:

Tipo de Tramitação:


Parecer nº:

Parecer:

Relator:

Relatório:

Histórico do Processo

Ordem Data Descrição
13 23/04/2019 ás 15:43:27 Situação do veto: Arquivado
12 08/04/2019 ás 11:35:18 Projeto de Lei Ordinária nº 1878, de 24/04/15 - Sancionado por ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
11 17/06/2015 ás 14:16:57 Situação do veto: Aguardando Votação
10 05/05/2015 ás 16:59:14 1878, de 24/04/15 - Sancionado por ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
9 05/05/2015 ás 16:59:14 Publicado no DOE sob nº 5942 em 24/04/2015
8 05/05/2015 ás 16:57:39 Veto Parcial da proposição pelo Governador sob mensagem nº 0017/15-GEA de 24/04/2015
7 05/05/2015 ás 16:57:39 Situação do veto: Aguardando Parecer
6 30/04/2015 ás 10:45:08 Mensagem de veto encaminhada para CJR sob Ofício nº 0062/2015-SELEG-AL de 28/04/2015
5 30/03/2015 ás 15:09:34 Data de votação 30/03/2015
4 30/03/2015 ás 15:09:34 Situação de Votação: Aprovado
3 30/03/2015 ás 09:24:07 Incluído em pauta da 19ª sessão Ordináriado dia 30/03/2015 - Segunda-feira
2 27/03/2015 ás 12:35:23 Enviado para Diretoria Legislativa
1 27/03/2015 ás 11:51:25 Entrada no protocolo




DEPUTADOS