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Projeto de Lei Ordinária nº 0077/15-AL

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Protocolado em:

15/04/2015 às 12:00:00

Autor:


Ementa:

Fica Proibida a Prática Comercial de Renovação Automática de Contrato de Prestação de Serviços por Assinatura.


Leitura(s):

22/04/2015

Status:

FINALIZADO

Situação:

Sancionado

Legislação:

Último andamento:

31/01/2019 - Projeto de Lei Ordinária nº 2071, de 18/07/16 - Sancionado por ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Tramitação nas Comissões Técnicas

1º Tramitação na Comissão: CCJ-Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania


Data de Encaminhamento:

Nº Ofício Enc.:

Tipo de Tramitação:

23/04/2015

0059/2015-SELEG-AL

Tramitação Ordinária - 15 dias


Parecer nº:

Parecer:

Relator:

Relatório:

0215/16-CJR-AL

APROVA O PROJETO

Deputado Fabrício Furlan

Histórico do Processo

Ordem Data Descrição
15 31/01/2019 ás 13:48:56 Projeto de Lei Ordinária nº 2071, de 18/07/16 - Sancionado por ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
14 03/10/2016 ás 09:49:21 2071, de 18/07/16 - Sancionado por ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
13 06/09/2016 ás 16:11:49 2071, de 18/03/16 - Sancionado por ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
12 06/09/2016 ás 16:11:49 Publicado no DOE sob nº 6242 em 18/07/2016
11 29/06/2016 ás 16:28:35 Proposição enviada para sanção do Governador sob o Ofício nº Ofício Nº 0150/2016 -SELEG/AL de 29/06/2016
10 23/06/2016 ás 13:57:20 Data de votação 23/06/2016
9 23/06/2016 ás 13:57:20 Situação de Votação: Aprovado
8 22/06/2016 ás 19:17:03 Incluído em pauta da 56ª sessão Ordinária do dia 23/06/2016 - Quinta-feira
7 22/06/2016 ás 16:47:57 Incluído na previsão de pauta da 56ª sessão Ordináriado dia 23/06/2016 - Quinta-feira
6 21/06/2016 ás 15:41:17 Documento retorna da CJR - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania para a Secretária Legislativa em 21/06/2016 sob o Ofício nº 0157/16-CJR-AL com relatoria de Deputado Fabrício Furlan com o parecer nº 0215/16-CJR-AL que APROVA O PROJETO
5 22/04/2015 ás 14:33:23 Enviado em Tramitação Ordinária para CJR - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania Ofício nº 0059/2015-SELEG-AL de 23/04/2015
4 17/04/2015 ás 16:08:16 Incluído em pauta da 30ª sessão Ordinária do dia 22/04/2015 - Quarta-feira
3 15/04/2015 ás 13:47:28 Tramitando na Secretária Legislativa
2 15/04/2015 ás 12:06:22 Enviado para Secretaria Legislativa
1 15/04/2015 ás 11:54:37 Entrada no protocolo




DEPUTADOS