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Projeto de Lei Complementar nº 0003/15-TJAP

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Protocolado em:

16/07/2015 às 09:30:00

Autor:


Ementa:

Institui e disciplina a função de Juiz Leigo no Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Amapá.


Status:

FINALIZADO

Situação:

Sancionado

Legislação:

Último andamento:

01/04/2019 - Projeto de Lei Complementar nº 0090, de 12/08/15 - Sancionado por ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Tramitação nas Comissões Técnicas

1º Tramitação na Comissão: CCJ-Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania


Data de Encaminhamento:

Nº Ofício Enc.:

Tipo de Tramitação:

21/07/2015

0124/15-SELEG/AL

Regime de Urgência - 5 dias


Parecer nº:

Parecer:

Relator:

Relatório:

Histórico do Processo

Ordem Data Descrição
11 01/04/2019 ás 13:38:31 Projeto de Lei Complementar nº 0090, de 12/08/15 - Sancionado por ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
10 16/02/2016 ás 16:43:47 Enviado em Regime de Urgência para CJR - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania Ofício nº 0124/15-SELEG/AL de 21/07/2015
9 15/10/2015 ás 16:54:03 Proposição enviada para sanção do Governador sob o Ofício nº 0098/15-Seleg-AL de 23/07/2015
8 17/09/2015 ás 17:40:51 0090, de 12/08/15 - Sancionado por ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
7 17/09/2015 ás 17:40:51 Publicado no DOE sob nº 6017 em 12/08/2015
6 28/07/2015 ás 17:25:50 Data de votação 23/07/2015
5 28/07/2015 ás 17:25:50 Situação de Votação: Aprovado
4 23/07/2015 ás 08:09:54 Incluído em pauta da 2ª sessão Extraordináriado dia 23/07/2015 - Quinta-feira
3 17/07/2015 ás 09:04:05 Tramitando na Secretária Legislativa
2 16/07/2015 ás 10:38:11 Enviado para Secretaria Legislativa
1 16/07/2015 ás 10:27:35 Entrada no protocolo




DEPUTADOS