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Projeto de Lei Ordinária nº 0178/15-AL

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Protocolado em:

12/08/2015 às 09:10:00

Autor:


Ementa:

Determina a Obrigatoriedade dos fornecedores de serviços a disponibilizarem nas faturas ou boletos seus endereços completos com telefones e demais informações.


Leitura(s):

17/08/2015

Status:

FINALIZADO

Situação:

Sancionado

Legislação:

Último andamento:

01/02/2019 - Projeto de Lei Ordinária nº 2117, de 23/11/16 - Sancionado por ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Tramitação nas Comissões Técnicas

1º Tramitação na Comissão: CCJ-Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania


Data de Encaminhamento:

Nº Ofício Enc.:

Tipo de Tramitação:

18/08/2015

0139/2015-SELEG-AL

Tramitação Ordinária - 15 dias


Parecer nº:

Parecer:

Relator:

Relatório:

0353/16-CJR-AL

APROVA O PROJETO

Deputado Dr. Furlan

Histórico do Processo

Ordem Data Descrição
16 01/02/2019 ás 14:11:12 Projeto de Lei Ordinária nº 2117, de 23/11/16 - Sancionado por ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
15 20/12/2016 ás 15:34:35 2117, de 23/11/16 - Sancionado por ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
14 13/12/2016 ás 16:21:10 2117, de 23/11/16 - Sancionado por
13 13/12/2016 ás 16:21:10 Publicado no DOE sob nº 6325 em 23/11/2016
12 07/12/2016 ás 13:48:35 Proposição enviada para sanção do Governador sob o Ofício nº 0239/2016 - SELEG/AL de 28/10/2016
11 25/10/2016 ás 15:34:50 Data de votação 25/10/2016
10 25/10/2016 ás 15:34:50 Situação de Votação: Aprovado
9 19/10/2016 ás 08:51:16 Incluído em pauta da 70ª sessão Ordináriado dia 25/10/2016 - Terça-feira
8 13/10/2016 ás 11:18:44 Incluído em pauta da 69ª sessão Ordináriado dia 18/10/2016 - Terça-feira
7 24/08/2016 ás 15:40:02 Documento retorna da CJR - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania para a Secretária Legislativa em 25/08/2016 sob o Ofício nº 0206/16-CJR-AL com relatoria de Deputado Dr. Furlan com o parecer nº 0353/16-CJR-AL que APROVA O PROJETO
6 17/08/2015 ás 14:04:42 Enviado em Tramitação Ordinária para CJR - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania Ofício nº 0139/2015-SELEG-AL de 18/08/2015
5 14/08/2015 ás 09:35:38 Incluído em pauta da 77ª sessão Ordinária do dia 17/08/2015 - Segunda-feira
4 13/08/2015 ás 08:02:31 Incluído em pauta da 64ª sessão Ordinária do dia 12/08/2015 - Quarta-feira
3 12/08/2015 ás 14:53:50 Tramitando na Secretária Legislativa
2 12/08/2015 ás 10:20:51 Enviado para Secretaria Legislativa
1 12/08/2015 ás 09:40:35 Entrada no protocolo




DEPUTADOS