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Projeto de Lei Complementar nº 0005/15-TJAP

Ver:

Protocolado em:

17/08/2015 às 10:10:00

Autor:


Ementa:

Acrescenta o § 3º ao artigo 30 do Decreto (N) nº 069, de 15/05/1991. para ampliar a competência das 5ª e 6ª Varas Cíveis e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá para o processamento e julgamento dos conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem.


Leitura(s):

18/08/2015 - S.Ord. 78ª

Status:

FINALIZADO

Situação:

Sancionado

Legislação:

Último andamento:

02/05/2019 - Projeto de Lei Complementar nº 0094, de 30/12/15 - Sancionado por ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Tramitação nas Comissões Técnicas

1º Tramitação na Comissão: CCJ-Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania


Data de Encaminhamento:

Nº Ofício Enc.:

Tipo de Tramitação:

19/08/2015

0142/2015-SELEG-AL

Tramitação Ordinária - 15 dias


Parecer nº:

Parecer:

Relator:

Relatório:

0195/15-CJR-AL

APROVA O PROJETO

Dep. Charles Marques

Histórico do Processo

Ordem Data Descrição
12 02/05/2019 ás 10:49:21 Projeto de Lei Complementar nº 0094, de 30/12/15 - Sancionado por ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
11 11/04/2016 ás 11:50:19 Documento retorna da CJR - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania para a Secretária Legislativa em 11/04/2016 sob o Ofício nº 0061/16-CJR-AL com relatoria de Dep. Charles Marques com o parecer nº 0195/15-CJR-AL que APROVA O PROJETO
10 01/02/2016 ás 16:19:43 0094, de 30/12/15 - Sancionado por ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
9 01/02/2016 ás 16:19:43 Publicado no DOE sob nº 6109 em 30/12/2015
8 07/12/2015 ás 16:08:16 Data de votação 07/12/2015
7 07/12/2015 ás 16:08:16 Situação de Votação: Aprovado
6 07/12/2015 ás 09:09:46 Incluído em pauta da 121ª sessão Ordináriado dia 07/12/2015 - Segunda-feira
5 18/08/2015 ás 15:56:58 Enviado em Tramitação Ordinária para CJR - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania Ofício nº 0142/2015-SELEG-AL de 19/08/2015
4 18/08/2015 ás 09:11:50 Incluído em pauta da 78ª sessão Ordinária do dia 18/08/2015 - Terça-feira
3 17/08/2015 ás 10:17:14 Tramitando na Secretária Legislativa
2 17/08/2015 ás 10:10:05 Enviado para Secretaria Legislativa
1 17/08/2015 ás 10:05:35 Entrada no protocolo




DEPUTADOS