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Projeto de Lei Complementar nº 0003/16-TJAP

Ver:

Protocolado em:

13/05/2016 às 11:30:00

Autor:


Ementa:

Altera o inciso I do artigo 20 do Decreto nº 0069, de 15 de maio de 1991 - Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amapá, para dispor sobre a criação da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Macapá.


Leitura(s):

17.05.2016

Status:

FINALIZADO

Situação:

Sancionado

Legislação:

Último andamento:

17/10/2016 - Proposição enviada para sanção do Governador sob o Ofício nº 0212/16-Seleg-AL de 09/09/2016

Tramitação nas Comissões Técnicas

1º Tramitação na Comissão: CCJ-Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania


Data de Encaminhamento:

Nº Ofício Enc.:

Tipo de Tramitação:

17/05/2016

0146/16-SELEG/AL

Regime de Urgência - 5 dias


Parecer nº:

Parecer:

Relator:

Relatório:

0206/16-CJR-AL

APROVA COM ALTERAÇÃO

CHARLES MARQUES

Histórico do Processo

Ordem Data Descrição
12 17/10/2016 ás 15:01:18 Proposição enviada para sanção do Governador sob o Ofício nº 0212/16-Seleg-AL de 09/09/2016
11 17/10/2016 ás 15:01:18 0098, de 09/10/16 - Sancionado por ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
10 17/10/2016 ás 15:01:18 Publicado no DOE sob nº 6297 em 07/10/2016
9 20/09/2016 ás 14:07:11 Data de votação 20/09/2016
8 20/09/2016 ás 14:07:11 Situação de Votação: Aprovado
7 08/09/2016 ás 08:11:08 Incluído em pauta da 65ª sessão Ordináriado dia 20/09/2016 - Terça-feira
6 05/09/2016 ás 10:30:00 Incluído em pauta da 64ª sessão Ordináriado dia 06/09/2016 - Terça-feira
5 23/06/2016 ás 10:19:04 Documento retorna da CJR - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania para a Secretária Legislativa em 22/06/2016 sob o Ofício nº 0161/16-CJR-AL com relatoria de CHARLES MARQUES com o parecer nº 0206/16-CJR-AL que APROVA COM ALTERAÇÃO
4 17/05/2016 ás 14:00:23 Enviado em Regime de Urgência para CJR - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania Ofício nº 0146/16-SELEG/AL de 17/05/2016
3 16/05/2016 ás 07:35:37 Incluído em pauta da 40ª sessão Ordinária do dia 17/05/2016 - Terça-feira
2 13/05/2016 ás 11:25:33 Enviado para Secretaria Legislativa
1 13/05/2016 ás 11:21:34 Entrada no protocolo




DEPUTADOS