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Projeto de Lei Complementar nº 0002/12-TCE

Protocolado em:

03/09/2012 às 15:29:00

Autor:


Ementa:

Dispõe sobre a alteração de quórum mínimo para eleição de Presidente, Primeiro e Segundo Vices-Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, com a inclusão do § 8º ao Art. 7º, e altera o Parágrafo único do art. 68, todos da Lei nº 010/95, e dá outras providências.


Leitura(s):

10/09/2012 - 63ª S.Ord.

Status:

FINALIZADO

Situação:

Sancionado

Legislação:

Último andamento:

20/09/2016 - Data de votação 29/06/2016

Histórico do Processo

Ordem Data Descrição
6 20/09/2016 ás 15:42:14 Data de votação 29/06/2016
5 20/09/2016 ás 15:42:14 Situação de Votação: Aprovado
4 20/09/2016 ás 15:42:14 Proposição enviada para sanção do Governador sob o Ofício nº 0155/16-Seleg-AL de 29/06/2016
3 20/09/2016 ás 15:42:14 0097, de 30/06/16 - Sancionado por ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
2 20/09/2016 ás 15:42:14 Publicado no DOE sob nº 6230 em 30/06/2016
1 20/09/2016 ás 15:34:07 Tramitando na Secretaria Legislativa




DEPUTADOS