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Protocolado em:
16/12/2016 às 13:30:00
Autor:
Ementa:
Estabelece regras para a implantação do disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Administração Pública do Estado do Amapá, e dá outras providências.
Leitura(s):
07/02/17 - 1º S. Ord.
Status:
FINALIZADO
Votação:
Aprovado em 14/02/2017
Situação:
Sancionado
Enviado a sanção:
sob o ofício 0013/17-Seleg-AL em 20/02/2017
Legislação:
Último andamento:
09/11/2021 - Lei Ordinária nº 2149, de 14/03/17 - Sancionado por ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Data de Encaminhamento:
Nº Ofício Enc.:
Tipo de Tramitação:
Parecer nº:
Parecer:
Relatório:
APROVA O PROJETO
| Ordem | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 13 | 09/11/2021 ás 17:12:29 | Lei Ordinária nº 2149, de 14/03/17 - Sancionado por ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA |
| 12 | 04/04/2019 ás 12:36:57 | Projeto de Lei Ordinária nº 2149, de 14/03/17 - Sancionado por ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA |
| 11 | 21/03/2017 ás 16:43:27 | Proposição enviada para sanção do Governador sob o Ofício nº 0013/17-Seleg-AL de 20/02/2017 |
| 10 | 21/03/2017 ás 16:43:27 | 2149, de 14/03/17 - Sancionado por ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA |
| 9 | 21/03/2017 ás 16:43:27 | Publicado no DOE sob nº 6400 em 14/03/2017 |
| 8 | 14/02/2017 ás 14:46:04 | Data de votação 14/02/2017 |
| 7 | 14/02/2017 ás 14:46:04 | Situação de Votação: Aprovado |
| 6 | 13/02/2017 ás 09:26:59 | Incluído em pauta da 4ª sessão Ordináriado dia 14/02/2017 - Terça-feira |
| 5 | 06/02/2017 ás 09:49:12 | Incluído em pauta da 1ª sessão Ordinária do dia 07/02/2017 - Terça-feira |
| 4 | 19/12/2016 ás 09:23:01 | Incluído em pauta da 80ª sessão Ordinária do dia 20/12/2016 - Terça-feira |
| 3 | 19/12/2016 ás 07:14:37 | Tramirando na Diretoria Legislativa |
| 2 | 16/12/2016 ás 13:13:19 | Enviado para Diretoria Legislativa |
| 1 | 16/12/2016 ás 13:13:05 | Entrada no protocolo |
