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Projeto de Lei Ordinária nº 0100/17-AL

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Protocolado em:

17/05/2017 às 08:30:00

Autor:


Ementa:

Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa ou valor de emissão da primeira via de documentação escolar e acadêmica dos alunos, pelos estabelecimentos particulares de ensino da educação básica e superior do Estado do Amapá.


Leitura(s):

24/05/2017 - 40ª S. Ord.

Status:

FINALIZADO

Situação:

Sancionado

Legislação:

Último andamento:

09/07/2018 - Proposição enviada para sanção do Governador sob o Ofício nº 0190/18-Seleg-AL de 13/03/2018

Tramitação nas Comissões Técnicas

1º Tramitação na Comissão: CCJ-Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania


Data de Encaminhamento:

Nº Ofício Enc.:

Tipo de Tramitação:

29/05/2017

0018/2017-SECT-AL

Tramitação Ordinária - 15 dias


Parecer nº:

Parecer:

Relator:

Relatório:

0209/17-CJR-AL

APROVA O PROJETO

DEPUTADO MAX DA AABB

3º Tramitação na Comissão: CEC-Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia


Data de Encaminhamento:

Nº Ofício Enc.:

Tipo de Tramitação:

19/02/2018

0002/2017-SECT-AL

Tramitação Ordinária - 15 dias


Parecer nº:

Parecer:

Relator:

Relatório:

0001/18-CEC

APROVA O PROJETO

DEPUTADO JAYME PEREZ

Histórico do Processo

Ordem Data Descrição
15 09/07/2018 ás 12:18:26 Proposição enviada para sanção do Governador sob o Ofício nº 0190/18-Seleg-AL de 13/03/2018
14 09/07/2018 ás 12:18:26 Projeto de Lei Ordinária nº 2295, de 28/03/18 - Sancionado por ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
13 09/07/2018 ás 12:18:26 Publicado no DOE sob nº 6650 em 28/03/2018
12 06/03/2018 ás 14:13:29 Data de votação 06/03/2018
11 06/03/2018 ás 14:13:29 Situação de Votação: Aprovado
10 05/03/2018 ás 12:18:24 Incluído para votação em pauta da 11ª sessão Ordináriado dia 06/03/2018 - Terça-feira
9 19/02/2018 ás 15:20:34 Enviado em Tramitação Ordinária para CEC - Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia memorando nº 0002/2017-SECT-AL de 19/02/2018
8 29/05/2017 ás 16:52:17 Enviado em Tramitação Ordinária para CJR - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania memorando nº 0018/2017-SECT-AL de 29/05/2017
7 29/05/2017 ás 16:46:50 Recebido na Secretaria Técnica das Comissões
6 29/05/2017 ás 16:43:41 Enviado para a Secretaria das Comissões Técnicas através do memorando nº 0072/17-SELEG-AL de 26/05/2017
5 24/05/2017 ás 07:37:32 Incluído em pauta da 41ª sessão Ordinária do dia 24/05/2017 - Quarta-feira
4 18/05/2017 ás 08:35:04 Incluído em pauta da 40ª sessão Ordinária do dia 23/05/2017 - Terça-feira
3 17/05/2017 ás 11:48:25 Tramitando na Secretaria Legislativa
2 17/05/2017 ás 09:20:36 Enviado para Secretaria Legislativa
1 17/05/2017 ás 08:13:07 Entrada no protocolo




DEPUTADOS