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Projeto de Lei Ordinária nº 0177/17-AL

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Protocolado em:

01/09/2017 às 11:55:00

Autor:


Ementa:

Torna obrigatório, em todos os centros comerciais, supermercados, hipermercados, shopping centers estabelecimentos congêneres, a adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras para atender às necessidades das pessoas com necessidades especiais ou mobilidade reduzida.


Leitura(s):

06/09/2017 - 66° S. Ord.

Status:

FINALIZADO

Situação:

Arquivado

Último andamento:

07/02/2019 - Situação da proposição: Arquivada (Arquivado conforme dispõe o art. 155 do R.I.)

Tramitação nas Comissões Técnicas

1º Tramitação na Comissão: CCJ-Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania


Data de Encaminhamento:

Nº Ofício Enc.:

Tipo de Tramitação:

12/09/2017

0104/2017-SECT-AL

Tramitação Ordinária - 15 dias


Parecer nº:

Parecer:

Relator:

Relatório:

Histórico do Processo

Ordem Data Descrição
8 07/02/2019 ás 17:17:36 Situação da proposição: Arquivada (Arquivado conforme dispõe o art. 155 do R.I.)
7 12/09/2017 ás 15:40:19 Enviado em Tramitação Ordinária para CJR - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania memorando nº 0104/2017-SECT-AL de 12/09/2017
6 12/09/2017 ás 15:38:13 Recebido na Secretaria Técnica das Comissões
5 12/09/2017 ás 10:23:41 Enviado para a Secretaria das Comissões Técnicas através do memorando nº 0138/17-SELEG de 11/09/2017
4 05/09/2017 ás 11:07:52 Incluído para leitura em pauta da 66ª sessão Ordinária do dia 06/09/2017 - Quarta-feira
3 01/09/2017 ás 14:23:56 Tramitando na Secretaria Legislativa
2 01/09/2017 ás 11:56:39 Enviado para Secretaria Legislativa
1 01/09/2017 ás 11:36:08 Entrada no protocolo




DEPUTADOS