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Protocolado em:
03/05/2018 às 12:20:00
Autor:
Ementa:
Acrescenta o § 7º e § 8º ao artigo 30 do Decreto (N) Nº 069, DE 15/05/1991, para ampliar a competência da 4ª Varas Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá e da 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Centro, para o processamento e julgamento das ações de saúde pública.
Leitura(s):
14/05/2018 - 11ª S. Extraord.
Status:
FINALIZADO
Situação:
Sancionado
Legislação:
Último andamento:
05/06/2020 - Lei Complementar nº 0114, de 12/06/18 - Sancionado por ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Data de Encaminhamento:
Nº Ofício Enc.:
Tipo de Tramitação:
17/05/2018
0069/2018-SECT-AL
Regime de Urgência - 5 dias
Parecer nº:
Parecer:
Relator:
Relatório:
0160/18-CCJ-AL
APROVA O PROJETO
DEPUTADA EDNA AUZIER
| Ordem | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 16 | 05/06/2020 ás 16:18:04 | Lei Complementar nº 0114, de 12/06/18 - Sancionado por ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA |
| 15 | 05/06/2020 ás 16:17:53 | Lei Complementar nº 0114, de 12/06/2018 - Sancionado por ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA |
| 14 | 26/06/2018 ás 14:55:07 | Projeto de Lei Complementar nº 0114, de 12/06/2018 - Sancionado por ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA |
| 13 | 25/06/2018 ás 16:56:59 | Proposição enviada para sanção do Governador sob o Ofício nº 0761/18-Seleg-AL de 22/05/2018 |
| 12 | 25/06/2018 ás 16:56:59 | Projeto de Lei Complementar nº 0114, der22/06/18 - Sancionado por ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA |
| 11 | 25/06/2018 ás 16:56:59 | Publicado no DOE sob nº 6697 em 12/06/2018 |
| 10 | 23/05/2018 ás 14:01:41 | Data de votação 22/05/2018 |
| 9 | 23/05/2018 ás 14:01:41 | Situação de Votação: Aprovado |
| 8 | 21/05/2018 ás 11:42:17 | Incluído para votação em pauta da 37ª sessão Ordináriado dia 22/05/2018 - Terça-feira |
| 7 | 17/05/2018 ás 15:22:19 | Enviado em Regime de Urgência para CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania memorando nº 0069/2018-SECT-AL de 17/05/2018 |
| 6 | 17/05/2018 ás 15:19:41 | Recebido na Secretaria Técnica das Comissões |
| 5 | 14/05/2018 ás 11:25:58 | Enviado para a Secretaria das Comissões Técnicas através do memorando nº 0098/18-SELEG-AL de 14/05/2018 |
| 4 | 11/05/2018 ás 09:08:29 | Incluído para leitura em pauta da 11ª sessão Extraordinária do dia 14/05/2018 - Segunda-feira |
| 3 | 03/05/2018 ás 12:01:11 | Tramitando na Secretaria Legislativa |
| 2 | 03/05/2018 ás 11:57:04 | Enviado para Secretaria Legislativa |
| 1 | 03/05/2018 ás 11:54:35 | Entrada no protocolo |
