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Projeto de Lei Complementar nº 0003/18-TJAP

Ver:

Protocolado em:

18/06/2018 às 09:30:00

Autor:


Ementa:

Altera o $ 8º ao Artigo 30 do Decreto (N) nº 069, de 15/05/1991, para ampliar a competência do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública, para o processamento e julgamento das ações de saúde pública.


Leitura(s):

19/06/2018 - 47ª S. Ord.

Status:

FINALIZADO

Situação:

Sancionado

Legislação:

Último andamento:

16/07/2018 - Projeto de Lei Complementar nº 0115, de 13/07/18 - Sancionado por ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Tramitação nas Comissões Técnicas

1º Tramitação na Comissão: CCJ-Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania


Data de Encaminhamento:

Nº Ofício Enc.:

Tipo de Tramitação:

19/06/2018

0104/2018-SECT-AL

Regime de Urgência - 5 dias


Parecer nº:

Parecer:

Relator:

Relatório:

0260/18-CCJ-AL

APROVA COM ALTERAÇÃO

DEPUTADA EDNA AUZIER

Histórico do Processo

Ordem Data Descrição
14 16/07/2018 ás 12:00:55 Projeto de Lei Complementar nº 0115, de 13/07/18 - Sancionado por ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
13 16/07/2018 ás 12:00:55 Publicado no DOE sob nº 6720 em 13/07/2018
12 27/06/2018 ás 10:04:48 Data de votação 26/06/2018
11 27/06/2018 ás 10:04:48 Situação de Votação: Aprovado
10 27/06/2018 ás 10:04:48 Proposição enviada para sanção do Governador sob o Ofício nº 0976/18-SELEG-AL de 27/06/2018
9 25/06/2018 ás 19:58:10 Incluído para votação em pauta da 49ª sessão Ordináriado dia 26/06/2018 - Terça-feira
8 25/06/2018 ás 18:38:08 Incluído para votação em pauta da 49ª sessão Ordináriado dia 26/06/2018 - Terça-feira
7 19/06/2018 ás 14:18:23 Enviado em Regime de Urgência para CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania memorando nº 0104/2018-SECT-AL de 19/06/2018
6 19/06/2018 ás 14:13:52 Recebido na Secretaria Técnica das Comissões
5 19/06/2018 ás 11:21:54 Enviado para a Secretaria das Comissões Técnicas através do memorando nº 0125/18-SELEG-AL de 19/06/2018
4 18/06/2018 ás 09:29:26 Incluído para leitura em pauta da 47ª sessão Ordinária do dia 19/06/2018 - Terça-feira
3 18/06/2018 ás 09:20:58 Tramitando na Secretaria Legislativa
2 18/06/2018 ás 09:06:31 Enviado para Secretaria Legislativa
1 18/06/2018 ás 09:06:20 Entrada no protocolo




DEPUTADOS