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Protocolado em:
18/06/2018 às 09:30:00
Autor:
Ementa:
Altera o $ 8º ao Artigo 30 do Decreto (N) nº 069, de 15/05/1991, para ampliar a competência do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública, para o processamento e julgamento das ações de saúde pública.
Leitura(s):
19/06/2018 - 47ª S. Ord.
Status:
FINALIZADO
Votação:
Aprovado em 26/06/2018
Situação:
Sancionado
Enviado a sanção:
sob o ofício 0976/18-SELEG-AL em 27/06/2018
Legislação:
Último andamento:
16/07/2018 - Projeto de Lei Complementar nº 0115, de 13/07/18 - Sancionado por ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Data de Encaminhamento:
Nº Ofício Enc.:
Tipo de Tramitação:
19/06/2018
0104/2018-SECT-AL
Regime de Urgência - 5 dias
Art. 59, do RI (perda de prazo, nomeado Relator Especial)
Parecer nº:
Parecer:
Relator:
Relatório:
0260/18-CCJ-AL
APROVA COM ALTERAÇÃO
DEPUTADA EDNA AUZIER
| Ordem | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 14 | 16/07/2018 ás 12:00:55 | Projeto de Lei Complementar nº 0115, de 13/07/18 - Sancionado por ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA |
| 13 | 16/07/2018 ás 12:00:55 | Publicado no DOE sob nº 6720 em 13/07/2018 |
| 12 | 27/06/2018 ás 10:04:48 | Data de votação 26/06/2018 |
| 11 | 27/06/2018 ás 10:04:48 | Situação de Votação: Aprovado |
| 10 | 27/06/2018 ás 10:04:48 | Proposição enviada para sanção do Governador sob o Ofício nº 0976/18-SELEG-AL de 27/06/2018 |
| 9 | 25/06/2018 ás 19:58:10 | Incluído para votação em pauta da 49ª sessão Ordináriado dia 26/06/2018 - Terça-feira |
| 8 | 25/06/2018 ás 18:38:08 | Incluído para votação em pauta da 49ª sessão Ordináriado dia 26/06/2018 - Terça-feira |
| 7 | 19/06/2018 ás 14:18:23 | Enviado em Regime de Urgência para CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania memorando nº 0104/2018-SECT-AL de 19/06/2018 |
| 6 | 19/06/2018 ás 14:13:52 | Recebido na Secretaria Técnica das Comissões |
| 5 | 19/06/2018 ás 11:21:54 | Enviado para a Secretaria das Comissões Técnicas através do memorando nº 0125/18-SELEG-AL de 19/06/2018 |
| 4 | 18/06/2018 ás 09:29:26 | Incluído para leitura em pauta da 47ª sessão Ordinária do dia 19/06/2018 - Terça-feira |
| 3 | 18/06/2018 ás 09:20:58 | Tramirando na Diretoria Legislativa |
| 2 | 18/06/2018 ás 09:06:31 | Enviado para Diretoria Legislativa |
| 1 | 18/06/2018 ás 09:06:20 | Entrada no protocolo |
