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Projeto de Lei Ordinária nº 0107/18-AL

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Protocolado em:

31/08/2018 às 10:40:00

Autor:


Ementa:

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios sediados no Estado do Amapá incluir nas escrituras públicas o nome e a inscrição no Conselho Regional de corretores de imóveis (CRECI) da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários e dá outras providências.


Leitura(s):

04/09/2018 - 56ª S. Ord.

Status:

FINALIZADO

Situação:

Arquivado

Último andamento:

11/02/2019 - Situação da proposição: Arquivada (arquivado conforme dispõe o art. 155 do R.I.)

Histórico do Processo

Ordem Data Descrição
8 11/02/2019 ás 08:37:32 Situação da proposição: Arquivada (arquivado conforme dispõe o art. 155 do R.I.)
7 05/09/2018 ás 12:04:24 Enviado em Regime de Urgência para CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania memorando nº 0120/2018-SECT-AL de 05/09/2018
6 05/09/2018 ás 12:02:43 Recebido na Secretaria Técnica das Comissões
5 04/09/2018 ás 12:32:04 Enviado para a Secretaria das Comissões Técnicas através do memorando nº 0154/18-SELEG-AL de 04/09/2018
4 03/09/2018 ás 08:38:57 Incluído para leitura em pauta da 56ª sessão Ordinária do dia 04/09/2018 - Terça-feira
3 31/08/2018 ás 10:20:43 Tramitando na Secretaria Legislativa
2 31/08/2018 ás 10:05:30 Enviado para Secretaria Legislativa
1 31/08/2018 ás 10:05:23 Entrada no protocolo




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