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Projeto de Lei Ordinária nº 0123/18-AL

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Protocolado em:

03/12/2018 às 09:00:00

Autor:


Ementa:

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes bares e estabelecimentos similares oferecerem, em seus cardápios, pratos com porções diferenciadas, para pessoas submetidas a Cirurgia Bariátrica ou Gastroplastia, no Estado do Amapá.


Status:

EM TRAMITAÇÃO

Situação:

Aguardando Leitura

Último andamento:

03/12/2018 - Tramitando na Secretaria Legislativa

Histórico do Processo

Ordem Data Descrição
3 03/12/2018 ás 08:36:37 Tramitando na Secretaria Legislativa
2 03/12/2018 ás 08:31:37 Enviado para Secretaria Legislativa
1 03/12/2018 ás 08:31:20 Entrada no protocolo




DEPUTADOS