Protocolado em:

12/02/2019 às 09:50:00

Autor:

Deputada Luciana Gurgel

Ementa:

"Dispõe sobre a contratação de trabalhadores a partir de consulta ao banco de dados das agências do SINE do Estado do Amapá pelas empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, as empresas terceirizadas que prestam serviços a órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias do Estado, as empresas públicas e sociedades de economia mista, assim como empresa beneficiadas com incentivos fiscais ou por programa de fomento do Estado do Amapá".

Leitura(s):

13/02/2019 - 3ª S.Ord.

Status:

EM TRAMITAÇÃO

Situação:

Tramitação legislativa

Último andamento:

12/02/2019 - Incluído para leitura em pauta da 3ª sessão Ordinária do dia 13/02/2019 - Quarta-feira