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Projeto de Lei Ordinária nº 0030/19-AL

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Protocolado em:

07/03/2019 às 09:35:00

Autor:


Ementa:

Dispõe que o Estado disponibilizará assistência jurídica integral e gratuita a todos os policiais militares, civis e agentes penitenciários, no exercício de suas funções ou em razão delas, se envolvam, ou seja, aplicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial e dá outras providências.


Leitura(s):

12/03/2019 - 12ª S.Ord.

Status:

FINALIZADO

Situação:

Arquivado

Último andamento:

23/04/2019 - Situação da proposição: Arquivada ()

Observações::

Arquivado com base nos artigos 19 e 156 do Regimento Interno e do Parecer nº 0049/2019-CCJ-AL.

Tramitação nas Comissões Técnicas

1º Tramitação na Comissão: CCJ-Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania


Data de Encaminhamento:

Nº Ofício Enc.:

Tipo de Tramitação:

22/03/2019

Tramitação Ordinária - 15 dias


Parecer nº:

Parecer:

Relator:

Relatório:

0049/19/CCJ-AL

REJEITA O PROJETO

DEPUTADO PAULO LEMOS

Histórico do Processo

Ordem Data Descrição
8 23/04/2019 ás 15:25:02 Situação da proposição: Arquivada ()
7 22/03/2019 ás 08:51:45 Enviado em Tramitação Ordinária para CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania memorando nº de 22/03/2019
6 22/03/2019 ás 08:49:54 Recebido na Secretaria Técnica das Comissões
5 15/03/2019 ás 09:32:01 Enviado para o Departamento das Comissões em 23/03/2019
4 11/03/2019 ás 08:51:25 Incluído para leitura em pauta da 12ª sessão Ordinária do dia 12/03/2019 - Terça-feira
3 07/03/2019 ás 14:26:40 Tramitando na Secretaria Legislativa
2 07/03/2019 ás 09:12:18 Enviado para Secretaria Legislativa
1 07/03/2019 ás 09:01:07 Entrada no protocolo




DEPUTADOS