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Projeto de Lei Ordinária nº 0114/19-AL

Ver:

Protocolado em:

17/06/2019 às 15:15:00

Autor:


Ementa:

Dispõe sobre aplicação de multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica definidas na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.


Leitura(s):

19/06/2019 - 49ª S. Ord.

Status:

EM TRAMITAÇÃO

Situação:

Tramitando nas Comissões

Último andamento:

25/06/2019 - Enviado em Tramitação Ordinária para CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania memorando nº de 25/06/2019

Tramitação nas Comissões Técnicas

1º Tramitação na Comissão: CCJ-Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania


Data de Encaminhamento:

Nº Ofício Enc.:

Tipo de Tramitação:

25/06/2019

Tramitação Ordinária - 15 dias


Parecer nº:

Parecer:

Relator:

Relatório:

Histórico do Processo

Ordem Data Descrição
8 25/06/2019 ás 15:35:23 Enviado em Tramitação Ordinária para CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania memorando nº de 25/06/2019
7 25/06/2019 ás 15:35:20 Enviado em Tramitação Ordinária para CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania memorando nº de 25/06/2019
6 25/06/2019 ás 15:33:55 Recebido na Secretaria Técnica das Comissões
5 24/06/2019 ás 07:45:55 Enviado para o Departamento das Comissões em 25/06/2019
4 18/06/2019 ás 10:32:18 Incluído para leitura em pauta da 49ª sessão Ordinária do dia 19/06/2019 - Quarta-feira
3 17/06/2019 ás 15:09:41 Tramitando na Secretaria Legislativa
2 17/06/2019 ás 14:51:56 Enviado para Secretaria Legislativa
1 17/06/2019 ás 14:43:05 Entrada no protocolo




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