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Requerimento nº 1102/19-AL

Ver:

Protocolado em:

29/10/2019 às 15:25:00

Autor:


Ementa:

requer ao Governador do Estado, que solicite junto a SEAD e PGE,que seja realizado estudo nos artigos nº 116,§ 2º, 4º e 5º e artigo nº 256, II da Lei 0066/1993, que dispõe sobre o Regime jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá.


Status:

EM TRAMITAÇÃO

Situação:

Aguardando Resposta

Último andamento:

12/12/2019 - Data de votação 12/11/2019

Alterações:

recebido em 03.12.19

Histórico do Processo

Ordem Data Descrição
5 12/12/2019 ás 15:55:18 Data de votação 12/11/2019
4 12/12/2019 ás 15:55:18 Situação de Votação: Aprovado
3 29/10/2019 ás 15:47:20 Tramitando na Secretaria Legislativa
2 29/10/2019 ás 15:41:44 Enviado para Secretaria Legislativa
1 29/10/2019 ás 14:51:11 Entrada no protocolo




DEPUTADOS