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Projeto de Lei Ordinária nº 0185/19-AL

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Protocolado em:

03/12/2019 às 14:30:00

Autor:


Ementa:

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fazer constar o(s) nome(s) do(s) autor(es) do Projeto Arquitetônico e/ou Projeto Urbanístico e do responsável técnico pela execução da obra nas edificações ou espaços urbanos licenciados no Estado do Amapá, através de elementos de comunicação visual apostos à fachada em local de acesso ou de uso comum, de modo a tornar público seus responsáveis técnicos.


Leitura(s):

05/12/19 - 99ª S.O

Status:

EM TRAMITAÇÃO

Situação:

Tramitando nas Comissões

Último andamento:

16/03/2020 - Recebido na Secretaria Técnica das Comissões

Tramitação nas Comissões Técnicas

1º Tramitação na Comissão: CCJ-Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania


Data de Encaminhamento:

Nº Ofício Enc.:

Tipo de Tramitação:

11/03/2020

Tramitação Ordinária - 15 dias


Parecer nº:

Parecer:

Relator:

Relatório:

0388/2019-CCJ-AL

APROVA O PROJETO

DEPUTADO OLIVEIRA SANTOS

Histórico do Processo

Ordem Data Descrição
7 16/03/2020 ás 20:04:59 Recebido na Secretaria Técnica das Comissões
6 11/03/2020 ás 18:19:29 Enviado em Tramitação Ordinária para CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania memorando nº de 11/03/2020
5 05/12/2019 ás 15:01:49 Enviado para o Departamento das Comissões em 05/12/2019
4 04/12/2019 ás 15:02:08 Incluído para leitura em pauta da 99ª sessão Ordinária do dia 05/12/2019 - Quinta-feira
3 03/12/2019 ás 18:38:21 Tramitando na Secretaria Legislativa
2 03/12/2019 ás 17:42:17 Enviado para Secretaria Legislativa
1 03/12/2019 ás 17:36:58 Entrada no protocolo




DEPUTADOS