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Projeto de Lei Ordinária nº 0177/19-AL

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Protocolado em:

01/11/2019 às 11:12:00

Autor:


Ementa:

Dispõe sobre a vedação de cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário no âmbito do Estado do Amapá.


Leitura(s):

06/11/19 - 87º S. Ord.

Status:

FINALIZADO

Votação:

Aprovado em 05/02/2020

Situação:

Sancionado

Enviado a sanção:

sob o ofício 0006/2020-DIRLEG-AL em 07/02/2020

Legislação:

Último andamento:

15/10/2020 - Lei Ordinária nº 2493, de 02/03/20 - Sancionado por Antônio Waldez Góes da Silva

Tramitação nas Comissões Técnicas

1º Tramitação na Comissão: CCJ-Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania


Data de Encaminhamento:

Nº Ofício Enc.:

Tipo de Tramitação:

16/03/2020

Tramitação Ordinária - 15 dias


Parecer nº:

Parecer:

Relator:

Relatório:

0348/19-CCJ-AL

APROVA O PROJETO

Deputado PAULO LEMOS

Histórico do Processo

Ordem Data Descrição
12 15/10/2020 ás 13:27:13 Lei Ordinária nº 2493, de 02/03/20 - Sancionado por Antônio Waldez Góes da Silva
11 16/03/2020 ás 20:18:02 Enviado em Tramitação Ordinária para CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania memorando nº de 16/03/2020
10 16/03/2020 ás 20:17:45 Recebido na Secretaria Técnica das Comissões
9 03/03/2020 ás 12:33:09 Projeto de Lei Ordinária nº 2493, de 02/03/20 - Sancionado por Antônio Waldez Góes da Silva
8 03/03/2020 ás 12:01:43 Projeto de Lei Ordinária nº 2493, de 02/03/2020 - Sancionado por Antônio Waldez Góes da Silva
7 03/03/2020 ás 12:01:43 Publicado no DOE sob nº 7114 em 02/03/2020
6 07/02/2020 ás 15:15:00 Data de votação 05/02/2020
5 07/02/2020 ás 15:15:00 Situação de Votação: Aprovado
4 07/02/2020 ás 15:15:00 Proposição enviada para sanção do Governador sob o Ofício nº 0006/2020-DIRLEG-AL de 07/02/2020
3 31/01/2020 ás 14:13:37 Incluído para votação em pauta da 1ª sessão Ordináriado dia 05/02/2020 - Quarta-feira
2 16/12/2019 ás 11:21:04 Enviado para o Departamento das Comissões em 06/11/2019
1 16/12/2019 ás 11:15:07 Tramirando na Diretoria Legislativa




DEPUTADOS