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CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ
Texto promulgado em 20 de dezembro de 1991,
atualizado pela Emenda Constitucional
de n
o 0041, de 27.5.2008

Preâmbulo

 

Título I

Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º a 3º)

Título II

Direitos e Garantias Fundamentais

Capítulo I

Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (arts. 4º e 5º)

Capítulo II

Dos Direitos Políticos e Sociais (arts. 5º-A a 5º-E)

Título III

Da Organização do Estado e Municípios

Capítulo I

Do Estado

Seção I

Das Disposições preliminares (arts. 6º a 8º)

Seção II

Dos Bens do Estado (art. 9º)

Seção III

Da Competência do Estado (arts. 10 a 12)

Capítulo II

Dos Municípios

Seção I

Disposições Gerais (arts. 13 a 16)

Seção II

Da Competência dos Municípios (art. 17)

Seção III

Da Câmara Municipal (arts. 18 a 27)

Seção IV

Do Prefeito e do Vice-Prefeito (arts. 28 a 34)

Seção V

Da Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento dos Municípios (arts. 35 a 36)

Seção VI

Da Intervenção (arts. 37 a 38)

Seção VII

Da Assistência aos Municípios (arts. 39 a 41)

Capítulo III

Da Administração Pública

Seção I

Disposições Gerais (arts. 42 a 46)

Seção II

Dos Servidores Públicos Civis (arts. 47 a 66)

Seção III

Dos Servidores Públicos Militares (arts. 67 a 74)

Título IV

Da Segurança Pública

Capítulo I

Disposições Gerais (arts. 75 a 78)

Capítulo II

Da Polícia Civil (arts. 79 a 81)

Capítulo III

Da Polícia Militar (arts. 82 a 85)

Capítulo IV

Do Corpo de Bombeiros Militar (arts. 86 a 87)

Capítulo V

Da Polícia Técnico-Científica (arts. 88 a 90)

Título V

Da Organização dos Poderes do Estado

Capítulo I

Do Poder Legislativo

Seção I

Da Assembléia Legislativa (arts. 91 a 93)

Seção II

Das Atribuições da Assembléia Legislativa (arts. 94 a 95)

Seção O III

Dos Direitos e Deveres dos Deputados (arts. 96 a 99)

Seção IV

Das Reuniões (art. 100)

Seção V

Das Comissões (art. 101)

Seção VI

Do Processo Legislativo

Subseção I

Das Disposições Gerais (art. 102)

Subseção II

Das Emendas à Constituição (art. 103)

Subseção III

Das Leis (arts. 104 a 109)

Subseção IV

Da Iniciativa Popular (art. 110)

Seção VII

Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (arts. 111 a 114)

Seção VIII

Da Procuradoria da Assembléia Legislativa (art. 115)

Capítulo II

Do Poder Executivo

Seção I

Do Governador e do Vice-Governador (arts. 116 a 118)

Seção II

Das Atribuições do Governador (art. 119)

Seção III

Da Responsabilidade do Governador (arts. 120 a 121)

Seção IV

Dos Secretários de Estado (arts. 122 a 123)

Capítulo III

Do Poder Judiciário

Seção I

Disposições Gerais (arts. 124 a 131)

Seção II

Do Tribunal de Justiça (arts. 132 a 133)

Seção III

Dos Tribunais do Júri (art. 134)

Seção IV

Do Juiz de Direito, dos Juízes de Direito Auxiliares e dos Juízes de Direito Substitutos (arts. 135 a 137)

Seção V

Da Justiça Militar (arts. 138 a 139)

Seção VI

Dos Juizados Especiais (art. 140)

Seção VII

Da Justiça de Paz (art. 141)

Seção VIII

Do Controle da Constitucionalidade (art. 142)

Seção IX

Dos Serviços Notariais e de Registro (art. 143)

Capítulo IV

Das Funções Essencias à Justiça

Seção I

Do Ministério Público (arts. 144 a 151)

Subseção I

Do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (art. 152)

Seção II

Da Procuradoria-Geral do Estado (art. 153)

Seção III

Da Defensoria Pública (arts. 154 a 158)

Seção IV

Da Advocacia (art. 159)

Título VI

Da Tributação, do Orçamento e das Finanças

Capítulo I

Dos Princípios Gerais (arts. 160 a 162)

Capítulo II

Da Tributação

Seção I

Das Limitações do Poder de Tributar (arts. 163 a165)

Seção II

Dos Tributos (art. 166)

Seção III

Dos Impostos Pertencentes ao Estado (arts. 167 a 169)

Seção IV

Dos Impostos Pertencentes ao Município (art. 170)

Seção V

Da Repartição das Receitas Tributáveis (arts. 171 a 173)

Capítulo III

Do Orçamento (arts. 174 a 180)

Capítulo IV

Das Finanças Públicas (arts. 181 a 185)

Título VII

Da Ordem Econômica

Capítulo I

Dos principios Gerais (arts. 186 a 193)

Capítulo II

Da Política Urbana

Seção I

Do Desenvolvimento Urbano (arts. 194 a 198)

Seção II

Da Habitação (art. 199)

Seção III

Do Saneamento (arts. 200 a 204)

Capítulo III

Da Política Agrária, Fundiária, Agricola e Extrativista Vegetal (arts. 205 a 218)

Capítulo IV

Da Política Pesqueira (arts. 219 a 221)

Capítulo V

Dos Transportes (arts. 222 a 226)

Capítulo VI

Dos Recursos Naturais

Seção I

Disposições Gerais (arts. 227 a 230)

Seção II

Dos Recursos Hídricos (arts. 231 a 238)

Seção III

Dos Recursos Minerais (arts. 239 a 241)

Capítulo VII

Da Indústria e Comércio (arts. 242 a 244)

Capítulo VIII

Da Defesa do Consumidor (arts. 245 a 249)

Capítulo IX

Do Turismo (arts. 250 a 251)

Título VIII

Da Ordem Social

Capítulo I

Disposição Geral (art. 252)

Capítulo II

Da Seguridade Social

Seção I

Disposições Gerais (arts. 253 a 254)

Seção II

Da Saúde (arts. 255 a 268)

Seção III

Da Previdência Social (arts. 269 a 271)

Seção IV

Da Assistência Social (arts. 272 a 278)

Capítulo III

Da Educação (arts. 279 a 291)

CapítuloIV

Da Cultura (arts. 292 a 295)

Capítulo V

Da Ciência e da Tecnologia (arts. 296)

Capítulo VI

Do Desporto e do Lazer (arts. 297 a 298)

Capítulo VII

Da Comunicação Social (arts. 299 a 303)

Capítulo VIII

Da Família, da Criança, do Adolescente, do Portador de Deficiência e do Idoso (arts. 304 a 309)

Capítulo IX

Do meio Ambiente (arts. 310 a 328)

Capítulo X

Da Mulher (art. 329)

Capítulo XI

Dos Índios (arts. 330 a 332)

Capítulo XII

Dos Afro-brasileiros (art. 332-A)

Capítulo XIII

Dos Direitos Humanos (arts. 333 a 334)

Capítulo IV

Da política Penitênciaria (arts. 335 a 338)

Título IX

Das Disposições Constitucionais Gerais (arts. 339 a 357)

Título X

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (arts. 1º à 62)

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Palavra-chave  
VI Legislatura - - IV sessão Legislativa
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