| TÍTULO I |
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES |
|
CAPÍTULO ÚNICO |
Disposições
Preliminares |
| TÍTULO II |
Do
Provimento, do concurso público, da posse, da movimentação e da
vacância. |
| CAPÍTULO I |
DO PROVIMENTO |
|
SEÇÃO I |
Do
Provimento |
| SEÇÃO II |
Da
Nomeação |
| SEÇÃO III |
Da Recondução |
| SEÇÃO IV |
Da Progressão,
Promoção e Ascensão |
| SEÇÃO V |
Da Reintegração |
| SEÇÃO VI |
Da Disponibilidade e do
Aproveitamento |
| SEÇÃO VII |
Da Reversão |
| SEÇÃO VIII |
Da Readaptação |
| CAPÍTULO II |
Do Concurso Público |
| CAPÍTULO III |
Da
Posse e do Exercício |
| SEÇÃO I |
Disposições
Gerais |
| SEÇÃO II |
Do Estágio Probatório |
| SEÇÃO III |
Da Estabilidade |
| CAPÍTULO IV |
Da Movimentação |
| CAPÍTULO V |
Da Vacância |
| CAPÍTULO VI |
Da Substituição |
| TÍTULO III |
Dos Direitos e Vantagens |
| CAPÍTULO I |
Do Vencimento
e Remuneração |
| CAPÍTULO II |
Das Vantagens |
| SEÇÃO I |
Das Indenizações |
| SUBSEÇÃO I |
Da Ajuda de Custo |
| SUBSEÇÃO II |
Das Diárias |
| SUBSEÇÃO III |
Dos Transportes |
| SEÇÃO II |
Dos Adicionais
e Gratificações |
| SUBSEÇÃO I |
Do Adicional
por Prestação de Serviço Extraordinário |
| SUBSEÇÃO II |
Do Adicional
Noturno |
| SUBSEÇÃO III |
Do Adicional
por Tempo de Serviço |
| SUBSEÇÃO IV |
Do Adicional
de Insalubridade, Periculosidade, Penosidade e Raio-X |
| SUBSEÇÃO V |
Do Adicional de Férias |
| SUBSEÇÃO VI |
Da
Gratificação pelo Exercício de Função de Direção, Chefia,
Assessoramento e Assistência |
| SUBSEÇÃO VII |
Da Gratificação Natalina |
| SUBSEÇÃO VIII |
Da Gratificação de Produtividade |
| SUBSEÇÃO IX |
Da
Gratificação de Regência de Classe |
| SUBSEÇÃO X |
Da
Gratificação de Interiorização |
| SUBSEÇÃO XI |
Da Gratificação por Operações Especiais |
| CAPITULO III |
Das Férias |
| CAPITULO IV |
Das Licenças |
| SEÇÃO I |
Disposições Gerais |
| SEÇÃO II |
Da Licença
por motivo de Doença em Pessoa da Família |
| SEÇÃO III |
Da Licença por motivo de Afastamento do
Cônjuge ou Companheiro |
| SEÇÃO IV |
Da Licença
para o Serviço Militar |
| SEÇÃO V |
Da Licença
para Atividade Política |
| SEÇÃO VI |
Da Licença-Especial
Prêmio por Assiduidade |
| SEÇÃO VII |
Da Licença
para Tratar de Interesses Particulares |
| SEÇÃO VIII |
Da Licença
para o Desempenho de Mandato Classista |
| SEÇÃO IX * |
Da Licença
para Realizar Aperfeiçoamento, Estágio, Pós-Graduação e
Especialização |
| CAPITULO V * |
Dos Afastamentos |
| SEÇÃO I |
Do
Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade |
| SEÇÃO II |
Do
Afastamento para Exercício e Mandato Efetivo |
| CAPÍTULO VI * |
Das Concessões |
| CAPÍTULO VII * |
Do Tempo de Serviço |
| CAPÍTULO VIII * |
Do Direito de Petição |
| TITULO IV |
Do Regime Disciplinar |
| CAPÍTULO I * |
Dos Deveres |
| CAPÍTULO II * |
Das Proibições |
| CAPITULO III * |
Da Acumulação |
| CAPÍTULO IV * |
Da Responsabilidade |
| CAPITULO V * |
Das Penalidades |
| TÍTULO V |
Do Processo
Administrativo Disciplinar |
| CAPÍTULO I * |
Disposições Gerais |
| CAPITULO II * |
Do Afastamento Preventivo |
| CAPÍTULO III * |
Processo Disciplinar |
| SEÇÃO I |
Do Inquérito |
| SEÇÃO II |
Do Julgamento |
| SEÇÃO III |
Da Revisão
do Processo |
| TÍTULO VI |
Da Seguridade
Social do Funcionário |
| CAPITULO I * |
Das Disposições Gerais |
| CAPÍTULO II * |
Dos Benefícios |
| SEÇÃO I |
Da Pensão |
| SEÇÃO II |
Do Pecúlio |
| SEÇÃO III |
Do Auxílio-Natalidade |
| SEÇÃO IV |
Do Auxílio-Reclusão |
| SEÇÃO V |
Do Auxílio-Funeral |
| SEÇÃO VI |
Do Salário Família |
| SEÇÃO VII |
Da Licença
à Gestante, a Adotante e da Licença Paternidade |
| SEÇÃO VIII |
Da Licença
por Acidente de Serviço |
| SEÇÃO IX |
Da Assistência à Saúde |
| SEÇÃO X |
Da Assistência Social |
| SEÇÃO XI |
Da Assistência Financeira |
| SEÇÃO XII |
Da Licença para Tratamento de Saúde |
| CAPÍTULO III* |
Do Custeio |
| CAPITULO IV * |
Da Aposentadoria |
| TÍTULO VII * |
Das Disposições Gerais e Transitórias |
