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ÍNDICE 
REGIME JURÍDICO ÚNICO

TÍTULO I

CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO ÚNICO Disposições Preliminares
TÍTULO II Do Provimento, do concurso público, da posse, da movimentação e da vacância.
CAPÍTULO I

DO PROVIMENTO

SEÇÃO I

Do Provimento
SEÇÃO II Da Nomeação
SEÇÃO III Da Recondução
SEÇÃO IV Da Progressão, Promoção e Ascensão
SEÇÃO V Da Reintegração
SEÇÃO VI Da Disponibilidade e do Aproveitamento
SEÇÃO VII Da Reversão
SEÇÃO VIII Da Readaptação
CAPÍTULO II Do Concurso Público
CAPÍTULO III Da Posse e do Exercício
SEÇÃO I Disposições Gerais
SEÇÃO II Do Estágio Probatório
SEÇÃO III Da Estabilidade
CAPÍTULO IV Da Movimentação
CAPÍTULO V Da Vacância
CAPÍTULO VI Da Substituição
TÍTULO III Dos Direitos e Vantagens
CAPÍTULO I Do Vencimento e Remuneração
CAPÍTULO II

Das Vantagens

SEÇÃO I Das Indenizações
SUBSEÇÃO I Da Ajuda de Custo
SUBSEÇÃO II Das Diárias
SUBSEÇÃO III Dos Transportes
SEÇÃO II Dos Adicionais e Gratificações
SUBSEÇÃO I Do Adicional por Prestação de Serviço Extraordinário
SUBSEÇÃO II Do Adicional Noturno
SUBSEÇÃO III Do Adicional por Tempo de Serviço
SUBSEÇÃO IV Do Adicional de Insalubridade, Periculosidade, Penosidade e Raio-X
SUBSEÇÃO V Do Adicional de Férias
SUBSEÇÃO VI Da Gratificação pelo Exercício de Função de Direção, Chefia, Assessoramento e Assistência
SUBSEÇÃO VII Da Gratificação Natalina
SUBSEÇÃO VIII Da Gratificação de Produtividade
SUBSEÇÃO IX Da Gratificação de Regência de Classe
SUBSEÇÃO X Da Gratificação de Interiorização
SUBSEÇÃO XI Da Gratificação por Operações Especiais
CAPITULO III Das Férias
CAPITULO IV Das Licenças
SEÇÃO I Disposições Gerais
SEÇÃO II Da Licença por motivo de Doença em Pessoa da Família
SEÇÃO III

Da Licença por motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro

SEÇÃO IV Da Licença para o Serviço Militar
SEÇÃO V Da Licença para Atividade Política
SEÇÃO VI Da Licença-Especial Prêmio por Assiduidade
SEÇÃO VII Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
SEÇÃO VIII Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista
SEÇÃO IX * Da Licença para Realizar Aperfeiçoamento, Estágio, Pós-Graduação e Especialização
CAPITULO V *

Dos Afastamentos

SEÇÃO I

Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade

SEÇÃO II Do Afastamento para Exercício e Mandato Efetivo
CAPÍTULO VI * Das Concessões
CAPÍTULO VII * Do Tempo de Serviço
CAPÍTULO VIII * Do Direito de Petição
TITULO IV Do Regime Disciplinar
CAPÍTULO I * Dos Deveres
CAPÍTULO II * Das Proibições
CAPITULO III * Da Acumulação
CAPÍTULO IV * Da Responsabilidade
CAPITULO V * Das Penalidades
TÍTULO V Do Processo Administrativo Disciplinar
CAPÍTULO I * Disposições Gerais
CAPITULO II * Do Afastamento Preventivo
CAPÍTULO III *

Processo Disciplinar

SEÇÃO I Do Inquérito
SEÇÃO II Do Julgamento
SEÇÃO III Da Revisão do Processo
TÍTULO VI Da Seguridade Social do Funcionário
CAPITULO I * Das Disposições Gerais
CAPÍTULO II * Dos Benefícios
SEÇÃO I Da Pensão
SEÇÃO II Do Pecúlio
SEÇÃO III Do Auxílio-Natalidade
SEÇÃO IV Do Auxílio-Reclusão
SEÇÃO V Do Auxílio-Funeral
SEÇÃO VI Do Salário Família
SEÇÃO VII Da Licença à Gestante, a Adotante e da Licença Paternidade
SEÇÃO VIII Da Licença por Acidente de Serviço
SEÇÃO IX Da Assistência à Saúde
SEÇÃO X Da Assistência Social
SEÇÃO XI Da Assistência Financeira
SEÇÃO XII Da Licença para Tratamento de Saúde
CAPÍTULO III* Do Custeio
CAPITULO IV * Da Aposentadoria
TÍTULO VII * Das Disposições Gerais e Transitórias
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Palavra-chave  
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Palavra-chave  
 
VII Legislatura - 2015 / 2019 - III sessão Legislativa
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