Pauta da 3ª Sessão Extraordinária Deliberativa
- 21/03/2020 (Sábado)

Proposições para leitura no expediente

Ítem Proposição Autor Ementa
1 Projeto de Lei Ordinária 0003/20-GEA Poder Executivo Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências.

Proposições para votação (ordem do dia)

Ítem Proposição Autor Ementa
1 Projeto de Lei Ordinária 0002/20-GEA PODER EXECUTIVO Altera o anexo de metas fiscais da estimativa e compensação da renúncia de receita, da Lei nº 2.443, de 22 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro 2020 e dá outras providências.
2 Projeto de Decreto Legislativo 0001/20-GEA Poder Executivo Reconhece, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Governador do Estado encaminhada por meio da mensagem nº 006, de 19 de março de 2020.
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