| Ítem | Proposição | Nº | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Projeto de Lei Ordinária | 0061/22-GEA | Poder Executivo | Institui o Fundo Estadual de Solidariedade e Combate à Pobreza do Estado do Amapá - Fundo Solidário, nos termos da Emenda Constitucional Federal nº 31, de 14 de dezembro de 2000. |
