| Ítem | Proposição | Nº | Autor | Ementa |
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| 1 | Projeto de Lei Complementar | 0008/22-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado do Amapá, cria Secretarias de Estado, altera estrutura de Secretarias de Estado e Extraordinária, cria a Fundação Estadual de Saúde Amapaense dotada de personalidade de direita público, cria e autoriza a extinção de Cargos de Direção e Assessoramento Superior, e dá outras providências. |
