Pauta da 5ª Sessão Extraordinária Deliberativa
- 29/10/2019 (Terça-feira)

Proposições para leitura no expediente

Ítem Proposição Autor Ementa

Proposições para votação (ordem do dia)

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1 Proposta de Emenda Constitucional 0001/19-AL Mesa Diretora e outros deputados Altera os arts. 175 e 176 da Constituição Estadual, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de parlamentares.
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