BUSCAR NOTÍCIAS

Deputado Pedro DaLua presta homenagem a Defensores Públicos e pede concurso para a categoria
NOTÍCIAS Enviada em 19/05/2017 - 18:44:31
Destaque com Foto
Deputado Pedro DaLua presta homenagem a Defensores Públicos e pede concurso para a categoria
FacebookTwitterGoogle+EmailAddthis


Cropped image of business partners carrying briefcases on the foreground while their colleague standing on the background

O deputado Pedro DaLua saudou o Dia do Defensor Público, celebrado nesta sexta-feira, 19, e reiterou requerimento ao governador Waldez Góes, pedindo a realização de concurso público para a categoria. Para ele, além de abrir mercado para jovens advogados, acaba de uma vez com a prática de defensores terem de atuar também em escritórios particulares para complementar a renda, pois os concursados deverão ter dedicação exclusiva à função.


006Desde 2015 DaLua vem solicitando a realização do concurso. No ano passado, a Defensoria anunciou que lançaria o edital este ano, após uma reunião do parlamentar com o governador Waldez Góes. DaLua lembra que em maio de 2014 transitou em julgado a decisão tomada pela primeira turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso ordinário em mandato de segurança do processo impetrado pelo Instituto dos Advogados do Amapá (Iaap) contra o governo do Estado para garantir a realização de concurso na defensoria pública. O processo tramitava desde outubro de 2013. Com a publicação e notificação do governador Camilo Capiberibe, à época, o Estado teve 45 dias para publicar o edital do concurso, o que não fez. E um ano para conclui-lo. A multa estipulada foi R$ 300 mil ao dia que, segundo o deputado, ainda pode ser executada, gerando prejuízo aos cofres públicos.

Concurso público


O ingresso na Defensoria Pública do Amapá deve ser por concurso público, conforme prevê a Constituição Federal. No entanto, atualmente 92 advogados atuam por indicação política. Os recursos necessários para o concurso estão previstos no orçamento aprovado para 2017.

A decisão do STJ não atinge os cargos de confiança da Defenap, dentre eles defensor-geral do estado, defensor-geral adjunto e corregedor, cuja indicação continua sendo prerrogativa do governador.

DaLua diz que a Assembleia já fez a sua parte, aprovando em 2014 o plano de cargos, carreiras e salários da Defensoria. O projeto, de autoria do executivo, foi aprovado em 18 de junho de 2014 e sancionado em 11 de agosto pelo então governador Camilo Capiberibe.




AGÊNCIA DE NOTÍCIAS - ALAP
Portal: al.ap.gov.br
Blog: casadeleis.blogspot.com
Twitter: @assembleia_ap
Facebook: Assembleia Legislativa do Amapá
Instagram: assembleia_noticias
Flickr: noticias assembleia
Tv Assembleia: Canal - 57.2
Rádio Assembleia: 93.9 FM


Ver lista completa
- - sessão Legislativa
Av. FAB, s/nº Centro - Macapá - Amapá
68906000 Fax: (96) 3212-8303