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Projeto de Resolução nº 0019/17-AL

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Protocolado em:

11/10/2017 às 12:40:00

Autor:


Ementa:

Dispõe sobre a sustação do andamento de processo penal movido em face da Deputada Estadual Elizalmira do Socorro Rocha Arraes Freires, nos autos do Processo nº 0000038-61.2017.8.03.0000, em trâmite no E. Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, nos termos do art. 96 § 3º da Constituição do Estado do Amapá c/c o art. 53, § 3º da Constituição Federal.


Status:

EM TRAMITAÇÃO

Situação:

Aguardando Votação

Último andamento:

16/10/2017 - Incluído para votação em pauta da 79ª sessão Ordináriado dia 17/10/2017 - Terça-feira

Tramitação nas Comissões Técnicas

1º Tramitação na Comissão: CJR-Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania


Data de Encaminhamento:

Nº Ofício Enc.:

Tipo de Tramitação:


Parecer nº:

Parecer:

Relator:

Relatório:

228/2017-CJR/AL

Deputado Edna Auzier

Histórico do Processo

Ordem Data Descrição
4 16/10/2017 ás 08:49:05 Incluído para votação em pauta da 79ª sessão Ordináriado dia 17/10/2017 - Terça-feira
3 11/10/2017 ás 16:36:42 Tramitando na Secretaria Legislativa
2 11/10/2017 ás 12:30:11 Enviado para Secretaria Legislativa
1 11/10/2017 ás 12:23:47 Entrada no protocolo




DEPUTADOS